Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE TRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO-DEPENDENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VIA INADEQUADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante delito pela suposta prática de tráfico de drogas, após abordagem e busca veicular realizadas por policiais militares. A prisão ocorreu após o paciente ter sido identificado em uma ocorrência de tumulto em hospital. A defesa sustenta a ilegalidade da busca veicular por ausência de fundadas razões, a contaminação das provas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, a ausência de elementos concretos de traficância, a condição de usuário-dependente do paciente e a falta de justa causa para a ação penal, requerendo o trancamento do processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegada ilegalidade da busca pessoal e veicular, com a consequente contaminação probatória, pode ser reconhecida de plano na via do habeas corpus; (ii) saber se a tese de ausência de elementos de traficância e de compatibilidade da situação com o consumo próprio comporta análise na cognição sumária do writ; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal e veicular, bem como a consequente declaração de contaminação das provas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, demandam a análise circunstanciada da dinâmica da abordagem e o cotejo entre a versão defensiva e os relatos policiais, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, que não comporta dilação probatória.
4. A tese de ausência de elementos de traficância e de compatibilidade da situação com o consumo próprio pressupõe a apreciação conjunta da natureza, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, da quantidade de dinheiro em espécie e da presença de sacos plásticos do tipo ziplock, além da avaliação da verossimilhança da declaração de dependência química, configurando análise de mérito que exige dilação probatória.
5. O trancamento da ação penal é medida de natureza excepcional, somente admissível quando evidenciada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a ausência absoluta de prova da materialidade, a inexistência de indícios de autoria, ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. No caso, a materialidade delitiva e os indícios de autoria estão presentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Conheço parcialmente da impetração e DENEGO a ordem.
"1. A tese de ilegalidade da busca veicular que demanda análise circunstanciada de fatos e provas é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
2. A aferição da destinação da droga (tráfico ou consumo próprio), que envolve a avaliação de múltiplos fatores fáticos (natureza, quantidade, acondicionamento, objetos apreendidos, condição de usuário), é matéria de mérito que exige dilação probatória.
3. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando manifesta e de plano a atipicidade da conduta, a ausência de materialidade/autoria ou causa extintiva da punibilidade."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 244.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Habeas Corpus Criminal nº 5837053-94.2025.8.09.0000, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 2025; STJ, AgRg no HC 852665/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 25/10/2023.