Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, autorizou a expedição de carta de arrematação de fração ideal de imóvel rural não individualizada, mas indeferiu o pedido de imissão na posse, remetendo a delimitação física da área para ação autônoma de divisão e demarcação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévia individualização técnica (planta, memorial descritivo, georreferenciamento) de uma fração ideal de imóvel rural arrematada em hasta pública constitui impedimento para a expedição da respectiva carta de arrematação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A arrematação de fração ideal de imóvel confere ao adquirente a condição de condômino, atribuindo-lhe uma quota abstrata sobre a integralidade do bem, e não o domínio sobre uma parcela fisicamente determinada.
4. A expedição da carta de arrematação, que formaliza a transferência da propriedade da fração ideal, não se confunde com o ato de desmembramento do imóvel. A exigência do art. 901, § 2º, do CPC, é satisfeita com a descrição da quota adquirida e a remissão à matrícula do imóvel principal.
5. A individualização do quinhão e a obtenção da posse exclusiva dependem de ação autônoma de divisão e demarcação (CPC, art. 569, II), não sendo requisito para a expedição do título de aquisição da propriedade em condomínio.
6. A ausência de delimitação física da área é um obstáculo à imissão na posse, mas não à expedição da carta de arrematação. A decisão recorrida, ao autorizar o título, mas negar a posse imediata, alinhou-se a esse entendimento, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de Julgamento: "A ausência de individualização física de fração ideal de imóvel rural arrematada em hasta pública não impede a expedição da respectiva carta de arrematação, que se limita a formalizar a transferência da propriedade da quota-parte, devendo a delimitação da área e a imissão na posse ser buscadas pelo arrematante em ação própria."
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 569, II, e 901, § 2º; Código Civil, arts. 1.314 e 1.320; Lei nº 6.015/1973, art. 176.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 568 do STJ; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5394061-23.2025.8.09.0021; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5142862.19.2019.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento nº 6000169-55.2024.8.09.0085.