Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário referente ao ISSQN. A agravante sustentou nulidade do auto de infração, do lançamento tributário, do procedimento administrativo fiscal, do termo de inscrição em dívida ativa e da Certidão de Dívida Ativa, sob alegação de erro na composição do débito, cobrança indevida de encargos, inexistência de fato gerador e cerceamento de defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as matérias suscitadas podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade; (ii) saber se existem vícios formais evidentes capazes de afastar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; (iii) saber se as alegações relativas à composição do crédito tributário, à inexistência do fato gerador e à regularidade do procedimento administrativo demandam dilação probatória; e (iv) saber se a adesão a parcelamento administrativo interfere na validade da inscrição em dívida ativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exceção de pré-executividade possui cabimento restrito às matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis por prova pré-constituída, sem necessidade de instrução probatória.
4. As alegações de erro na apuração da multa, duplicidade de penalidades, inclusão indevida de juros, excesso de cobrança e irregularidades na composição do débito exigem exame aprofundado da formação do crédito tributário, incompatível com a via eleita.
5. A controvérsia acerca da inexistência de prestação de serviços educacionais no período fiscalizado demanda análise de documentos contábeis, financeiros e registros administrativos, o que também afasta o cabimento da exceção de pré-executividade.
6. A Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais e goza de presunção relativa de certeza e liquidez, não tendo sido demonstrado vício formal manifesto apto a comprometer sua exigibilidade.
7. A adesão a parcelamento administrativo não configura novação da dívida tributária, limitando-se a suspender a exigibilidade do crédito nas hipóteses legalmente previstas, sem implicar nulidade da inscrição em dívida ativa.
8. A alegação de cerceamento de defesa no procedimento administrativo fiscal exige análise probatória acerca da suficiência da documentação utilizada pela fiscalização e da efetiva oportunidade de contraditório, providência incompatível com a exceção de pré-executividade.
9. Ausente prova pré-constituída suficiente para infirmar a presunção de legitimidade do crédito tributário e constatada a necessidade de dilação probatória para apreciação das teses defensivas, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO.
Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias cognoscíveis de ofício e comprováveis por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. 2. Alegações relativas à composição do crédito tributário, excesso de cobrança, inexistência do fato gerador e regularidade do procedimento administrativo fiscal não podem ser examinadas em exceção de pré-executividade quando dependentes de análise probatória. 3. A Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída goza de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao executado demonstrar, de forma inequívoca, vício apto a afastar sua exigibilidade. 4. A adesão a parcelamento administrativo não caracteriza novação da dívida tributária nem implica nulidade da inscrição em dívida ativa.”
Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, e 204; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 3º; CPC, arts. 1.025 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393; STJ, EDcl no REsp nº 1.610.728/RS; STJ, AgInt no REsp nº 1.656.286/MT.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5524513-53.2026.8.09.0000
5ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE : ESCOLA APRENDER PARA VIVER LTDA
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO