Ementa
ra de Brito em fade co Município de Goiânia, partes qualificadas.
No evento nº 78, o Município executado requereu a juntada de comprovante de depósito para pagamento da RPV.
No evento nº 81, a parte exequente requereu a expedição de alvará de transferência de valores.
No evento nº 85, foi juntado extrato da conta judicial.
Vieram-me conclusos.
Brevemente relatado.
DECIDO.
Tendo em vista que os valores depositados são suficientes para o adimplemento do débito, conclui-se que o débito foi integralmente satisfeito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC.
Isso posto, declaro extinto o feito, ancorado no preceito acima exposto.
Tendo em vista se tratar de depósito voluntário, e, portanto, de valores incontroversos, expeça-se ofício de transferência bancária (“alvará híbrido”), nos termos dos artigos 174 e 175, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJ/GO), a ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias, para levantamento da quantia indicada no evento n° 85, acrescida de eventuais rendimentos, a qual devem ser transladada para a conta bancária indicada pela parte exequente, ficando a parte ciente de que eventuais taxas serão descontadas do montante a ser transferido.
Proceda-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios judiciais, bem como de qualquer outro ato constritivo, oriundos do presente processo.
Sem custas, eis que vencida a Fazenda Pública.
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC).
Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.