DO EXPOSTO, em face da prova produzida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da denúncia e ABSOLVO o acusado PEDRO HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, quanto à imputação do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, por insuficiência de provas.
Cientifique-se o Ministério Público.
Intime-se o acusado, via DJe.
improcedente
Comarca de Aparecida de Goiânia 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar [email protected] Autos n. 5489933-61.2026.8.09.0011 S E N T E N Ç A 1. Relatório: Trata-se de ação penal aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face de PEDRO HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 27 de maio de 2003, natural de Goiânia/GO, filho de Marcial Lafuent Francisco de Oliveira e Magda Roseli da Silva, portador do RG n. 6612339 SSP/GO e CPF n. 704.689.321-78, residente na Rua Arnaldo Soares, Qd. 08, Lt. 06, Alvorada Sul, Aparecida de Goiânia/GO, telefone (62) 99393-9050, consubstanciada em denúncia ministerial em que é narrada conduta que, em tese, constitui o delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, nos moldes da Lei n. 11.340/06. Por oportuno, transcreve-se parcialmente a exordial (evento 44): "(...) Consta do inquérito policial que no dia 30 de maio de 2026, por volta das 01h40min, no interior da residência localizada na Rua Arnaldo Soares, nº 8, bairro Alvorada Sul, nesta cidade, o denunciado PEDRO HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA, de forma livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade corporal da vítima A.L.A., sua companheira, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 4243/2026 (mov. 40 - arq. 04 - fls. 149/151 do PDF). Segundo apurado, a vítima e o denunciado conviviam em união estável há aproximadamente 06 (seis) anos, possuindo um filho em comum de 3 (três) anos de idade. Na data dos fatos, com os ânimos alterados pela ingestão de bebidas alcoólicas e motivado por ciúmes, o denunciado acusou a vítima de manter um relacionamento extraconjugal, passando a apresentar comportamento agressivo. Nesse contexto, a vítima buscou abrigo na residência do sogro, onde permaneceu durante o dia. Mais tarde, no período noturno, a vítima tentou ir para a casa de uma amiga, mas não conseguiu contatá-la, ocasião em que retornou ao domicílio do casal. Consta que a vítima chegou à residência por volta das 20h00 e não encontrou o denunciado no local. Assim, adentrou ao imóvel e, no intuito de proteger-se, bloqueou a porta do quarto utilizando uma geladeira. Contudo, consta que o denunciado chegou ao local por volta de 01h40min, oportunidade em que forçou a entrada e surpreendeu a ofendida enquanto ela estava deitada, tentando, inicialmente, cortar o cabelo dela. Ato contínuo, enquanto a vítima tentava desvencilhar-se, o denunciado desferiu-lhe socos na região abdominal, um tapa no rosto e puxões de cabelo, provocando-lhe as lesões corporais atestadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 4243/2026. Apurou-se, ainda, que as agressões apenas cessaram com a chegada da irmã e do pai do denunciado ao local, os quais intervieram, retiraram a vítima da residência e acionaram a Polícia Militar, que efetuou a prisão em flagrante do denunciado. (...)" Auto de Prisão em Flagrante (evento 1). Realizada audiência de custódia, o flagrante foi homologado e prisão foi convertida em preventiva (evento 12). Inquérito Policial (evento 40). Registro de Atendimento Integrado n. 47420161 (evento 40, item 11). Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (evento 40, item 13). A denúncia foi oferecida em 3 de junho de 2026 (evento 44) e recebida na mesma data (evento 47). Citado (evento 54), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído. Na peça, não arguiu preliminares, tampouco causas de absolvição sumária (evento 53). Decisão que reavaliou e manteve o decreto prisional (evento 72). Informação de que, impetrado Habeas Corpus, o acusado teve a liberdade restituída mediante o cumprimento de medidas cautelares (evento 94). Designada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas a vítima e testemunhas arroladas. Após, o acusado foi interrogado. Finda a instrução processual, vieram as alegações finais escritas. O Ministério Público retificou os termos da denúncia e pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VI e VII, do Código de Processo Penal (evento 125). A defesa se manifestou no mesmo sentido (evento 128). Certidão de antecedentes criminais (evento 129). Vieram-me conclusos para sentença. 2. Fundamentação: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação, não havendo nulidades ou outras irregularidades a serem sanadas, supridas ou declaradas, restando o processo, portanto, apto para o julgamento da imputação penal veiculada na denúncia ministerial. Foi observado o devido processo legal, com seus corolários da amplitude do direito de defesa e do contraditório. Importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (destaquei) Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: “(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo)”. Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto. 2.1 Do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal: Dispõe o art. 129, §13, do Código Penal, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…) § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)” Sem maiores delongas e, adiante, no exame do mérito, entendo que razão assiste à manifestação do Ministério Público corroborada pela defesa, não havendo nos autos provas robustas para um decreto condenatório em face do denunciado. Em Juízo, a vítima afirmou que mentiu perante à Autoridade Policial, a fim de prejudicar o acusado, negando que tenha sido agredida. As testemunhas inquiridas não presenciaram os fatos e não puderam confirmar sobre a vítima ter narrado sobre supostas agressões. Ao ser interrogado, o imputado negou a conduta imputada. Nesse sentido, insta salientar que a prolação de uma sentença condenatória deve ser pautada por elementos probatórios robustos e idôneos, que não recaiam dúvidas. No caso dos autos, o acervo probatório não atestou, de modo inequívoco, a prática do delito conforme descrito na denúncia. Desta feita, conforme bem apontado pelo Ministério Público, inexistindo provas suficientes à comprovação do fato delituoso narrado na inicial acusatória, tem-se que a absolvição é medida necessária. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO. POLICIAIS MILITARES DECLARARAM NÃO SE LEMBRAR DA OCORRÊNCIA. RÉU REVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). 2. No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, apesar de a materialidade delitiva encontrar-se nos autos, não há elementos probatórios suficientes aptos a comprovar a autoria do delito, porquanto a vítima nunca foi encontrada para depor em juízo, o acusado é revel e os policiais militares declararam não se lembrar dos fatos. 4. Assim, conclui-se que não foram apresentadas provas produzidas em juízo que apontassem o agravado como autor da lesão corporal. 5. É pertinente ressaltar, por oportuno, que não se trata, no caso, de negar validade ao depoimento da vítima, mas sim de impedir a condenação do acusado com base em declaração fornecida apenas em âmbito extrajudicial e não corroborada por nenhuma outra prova judicializada dos autos. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp nº 1958274/GO. Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ. 6ª Turma. DJe de 29/11/2022)." No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. Constatado que os elementos informativos do inquérito não foram confirmados em juízo, impende ratificar a sentença que absolveu o acusado. A condenação criminal reclama certeza quanto à configuração das elementares da definição típica, e eventual dúvida em relação à autoria, deve ser decidida em favor do acusado (in dubio pro reo). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Apelação Criminal n. 02823648620178090175. Relator Des. ADEGMAR JOSÉ FERREIRA. 1ª Câmara Criminal. DJe: 23/04/2021)." Sendo assim, tenho que não restou comprovada a materialidade e autoria do crime imputado na denúncia, pelo que deve ser o acusado absolvido, nos moldes pugnados pelo Ministério Público e ratificado pela defesa, em sede de alegações finais. 3. Dispositivo: DO EXPOSTO, em face da prova produzida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da denúncia e ABSOLVO o acusado PEDRO HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, quanto à imputação do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, por insuficiência de provas. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se o acusado, via DJe. Intime-se a vítima, via Edital, nos termos do disposto no art. 201, do Código de Processo Penal. Após a preclusão recursal e o cumprimento das determinações acima, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DIEGO CUSTÓDIO BORGES Juiz de Direito
