Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO FEDERAL. DESAPROPRIAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. POSSE NÃO CONFIGURADA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCUPAÇÃO ANTERIOR PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação interposta por ente municipal contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse relativa a imóvel rural, sob o fundamento de ausência de posse juridicamente tutelável. O autor sustenta ter sido imitido na posse por meio de ação de desapropriação, posteriormente invadido por terceiros. O juízo de origem entendeu que o bem pertence à União, com cláusula de inalienabilidade não afastada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), reconhecendo a condição de mera detenção do Município e afastando a proteção possessória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município comprovou os requisitos legais para a reintegração de posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil; (ii) estabelecer se a análise da titularidade dominial do bem público federal pode influenciar o reconhecimento da posse em ação possessória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A natureza pública federal do imóvel, vinculada à União por título originário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) com cláusula resolutiva de inalienabilidade, impede sua alienação ou desapropriação sem anuência do ente federal, a qual foi expressamente negada.
4. A ausência de anuência do titular do domínio e o posterior cancelamento do título dominial afastam a validade da cadeia possessória invocada pelo Município, descaracterizando a alegada posse.
5. A imissão na posse decorrente de desapropriação irregular não confere posse legítima, configurando, quando muito, mera detenção precária, desprovida de tutela possessória.
6. Em se tratando de bem público, a ocupação sem autorização do ente titular não configura posse, mas detenção, nos termos da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça.
7. O Município não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 561 do Código de Processo Civil, pois não demonstrou posse anterior em relação aos réus, nem a ocorrência de esbulho.
8. Elementos probatórios indicam que os ocupantes exercem posse mansa, pacífica e anterior à alegada imissão do Município, o que afasta a configuração de esbulho.
9. A intervenção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) legitima a análise da natureza pública do bem no âmbito da ação possessória, conforme entendimento consolidado na Súmula 637 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ocupação de bem público federal sem anuência do ente titular não configura posse juridicamente protegida, mas mera detenção precária, insuscetível de tutela possessória, especialmente quando existente cláusula de inalienabilidade não afastada pelo órgão competente.
2. A análise da titularidade dominial pode ser considerada em ação possessória quando indispensável à verificação da própria existência de posse juridicamente tutelável, não configurando violação à autonomia entre os juízos possessório e petitório.
3. A ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho, somada à demonstração de ocupação mansa, pacífica e anterior pelos réus, impede o acolhimento do pedido de reintegração de posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 561.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Súmulas nº 619 e nº 637.