Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS AUTÔNOMAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO DE AÇÃO PRESERVADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, em razão de suposta litigância abusiva decorrente do fracionamento de demandas.
2. A parte autora sustenta que as ações ajuizadas possuem fundamentos distintos, não havendo identidade de causas de pedir a justificar a extinção do feito.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de múltiplas ações envolvendo a mesma instituição financeira, porém fundadas em situações contratuais distintas, configura fracionamento indevido de demandas apto a caracterizar ausência de interesse de agir.
III. Razões de decidir
4. A caracterização de litigância abusiva por fracionamento de demandas exige demonstração concreta de identidade da causa de pedir e desvio de finalidade no exercício do direito de ação.
5. Os processos mencionados na sentença versam sobre causas de pedir distintas, envolvendo descontos relacionados a “MORA Crédito Pessoal”, seguros diversos (“AP Modular Premiável”, “ASPECIR”, “MBM Previdência Complementar” e “CHUBB Seguros Brasil S.A./ACE Seguradora”) e tarifas bancárias específicas (“CESTA B. EXPRESSO1” e “PACOTE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”), evidenciando autonomia fática e jurídica das demandas.
6. A existência de relações jurídicas autônomas afasta a conclusão de identidade fática essencial, não sendo possível reduzir todas as demandas à categoria genérica.
7. O art. 327 do CPC faculta a cumulação de pedidos, não impondo sua obrigatoriedade, sendo legítimo o ajuizamento de ações distintas quando fundadas em situações diversas.
8. Ausente demonstração de desvio de finalidade, não se configura litigância abusiva.
9. O interesse de agir está presente quando a demanda se mostra necessária e útil à tutela do direito invocado, o que ocorre na hipótese.
IV. Dispositivo e tese
10. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
Tese de julgamento:
“O ajuizamento de ações distintas fundadas em relações jurídicas autônomas não configura fracionamento indevido de demandas nem caracteriza litigância abusiva, inexistindo ausência de interesse de agir a justificar a extinção do processo sem resolução de mérito.”
Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 17, 327 e 485, VI.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a relatora, DAR PROVIMENTO à apelação, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
Palmas, 01 de julho de 2026.