TJTO, Tutela Cautelar Antecedente 0000905-31.2025.8.27.2708

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0000905-31.2025.8.27.2708/TO REQUERENTE : VANIA JANICE DE VARGAS FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO BERWANGER MORO (OAB RS082490) REQUERENTE : JOAO LUIZ DE VARGAS FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO BERWANGER MORO (OAB RS082490) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de demanda, aforada pela parte autora, em desfavor da parte requerida, todas qualificadas nos autos, objetivando a tutela jurisdicional vindicada. Instada a promover os atos e as diligências que lhe competiam, a parte autora quedou-se inerte, estando o feito paralisado há mais de 30 (trinta) dias. Decido. II - Fundamentação É cediço que extingue-se o processo, sem análise do mérito, dentre outras hipóteses, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e que oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu (art. 485, III e § 6º CPC); que se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito (art. 486, § 6º CPC). In casu, instada a promover os atos e diligências que lhe competiam, a parte autora quedou-se inerte, estando o feito paralisado há mais de 30(trinta) dias, sendo de rigor a extinção do feito. III - Dispositivo Nessa senda, com base na fundamentação retro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, Código de Processo Civil. Revogo a tutela deferida nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Exigibilidade suspensa na forma e no prazo, em caso de gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se, com as informações e baixas de estilo. PRIC. Local e data certificados pelo sistema.