Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, ABSOLVO o acusado ARILSON ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, do art. 38 da Lei n. 9.605/1998, imputação que lhe fora atribuída.
Sem custas.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos.
Publique-se.
improcedente
Crimes Ambientais Nº 0000242-63.2017.8.27.2708/TO RÉU : ARILSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CLEITON MENDES SOARES (OAB TO007614) ADVOGADO(A) : CLEITON SILVA SOUZA (OAB TO006466) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal aforada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, em desfavor de ARILSON ALVES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime tipificado no art. 38 da Lei n. 9.605/1998 Narrou a exordial acusatória, em síntese, que: Consta dos inclusos documentos, oriundos do Extrato de Ocorrência nº 287/2015 e Auto de Infração nº 130002, respectivamente do Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Araguaína/TO - BPMA e Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS, que, em 24 de setembro de 2015, por volta das 17h30min., a guarnição ambiental da 2ª Companhia Ambiental de Araguaína-TO, constatou-se in loco, no imóvel rural denominado Fazenda Tela Viva, Município de Pau D’Arco-TO, que o denunciado Arilson Alves da Silva destruiu floresta de formação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração acima mencionado. Apurou-se que, na data supramencionada, agentes ambientais, em atendimento a denúncia repassada pela NATURATINS/ Supervisão de Escritório Regional de Arapoema, realizaram vistoria no endereço acima mencionado e constataram desmatamento a corte raso, numa área de vegetação nativa, consistente em 222,7201 hectares, denominado nas seguintes coordenadas: 22M 0680893, UTM 9171824; 22M 0681170, UTM 9171754; 22M 0682246, UTM 9172090; 22M 0682424, UTM 9170714; 22M 0680073, UTM 9170646. A denúncia foi recebida em 29 de setembro de 2017. Fora celebrada suspensão condicional do processo na mesma data. O acusado cumpriu parcialmente as condições impostas. Em 26 de outubro de 2022, foi extinta a punibilidade do acusado por ter expirado o prazo sem revogação, sentença a qual foi reformada pelo Tribunal, em acórdão publicado em 08 de março de 2024. Retomada a instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas e realizado o interrogatório do réu. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram suas pretensões. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares 1.1 Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade O réu arguiu reconhecimento da extinção da punibilidade pelo transcurso do período de prova da suspensão condicional do processo sem revogação, nos termos do art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, com consequente absolvição sumária do acusado. A preliminar não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que houve sentença de 1º grau que extinguiu a punibilidade do acusado, decisão esta posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de Recurso em Sentido Estrito (RESE) - evento 102, que deu parcial provimento, revogou a suspensão condicional do processo e determinou o regular prosseguimento da ação penal. Dessa forma, o reconhecimento da extinção da punibilidade já foi examinado e reformado por instância superior, garantindo o exercício pleno do duplo grau de jurisdição, princípio previsto nos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, assegurando segurança jurídica e o contraditório. Não há, portanto, direito adquirido do réu à extinção da punibilidade, sendo inaplicável a alegação trazida nesta preliminar. Assim, afasta-se a preliminar arguida. 1.2 Pedido de reconhecimento da nulidade absoluta do feito O acusado arguiu nulidade absoluta do processo, sustentando ausência de exame pericial indispensável, nos termos dos artigos 158 e 564, inciso III, alínea "b", do Código de Processo penal c/c art. 19 da Lei nº 9.605/98, requerendo, diante disso, a absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. A preliminar, igualmente, não merece acolhimento. A despeito da ausência de exame pericial indispensável, tal procedimento fora suprido indiretamente, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, tendo em vista os depoimentos dos Policiais Militares depoentes, os quais registraram a ocorrência, lavraram o auto de infração e documentaram fotograficamente, não havendo que falar na nulidade decorrente de ausência de exame de corpo de delito. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PETIÇÃO AVULSA PLEITEANDO NULIDADE DE INVESTIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 C/C O ARTIGO 564 INCISO III ALÍNEA "B" DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DISCUTIDA EM AUTOS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na origem, o recorrente apresentou petição avulsa pleiteando a nulidade de investigação, suscitando os seguintes argumentos: "que até o presente momento não fora realizado exame de corpo delito no objeto do crime; que o prazo para autoridade policial manifestar sobre o exame fora ignorado; e que sequer foram realizados exames periciais nas imagens do local dos fatos". 2. A ausência do exame de corpo de delito não é causa de nulidade do processo quando este puder ser suprido pela prova testemunhal. Inteligência do artigo 167 c/c o artigo 564, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Penal. 3. O pedido de liberdade provisória foi analisado em autos apartados, apenso à ação penal originária, protocolado na primeira instância em 03/05/2021, cabendo ao recorrente impugnar a referida decisão. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0024995-16.2020.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 15/06/2021, juntado aos autos 24/06/2021 14:27:28) (grifo nosso) Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal, nenhuma nulidade será declarada sem a comprovação de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), e este não fora comprovado no caso em apreço. Assim, afasta-se a nulidade processual arguida, sem prejuízo de que a inexistência de laudo pericial oficial seja considerado na análise do merito. No mérito A materialidade delitiva não restou comprovada. Efetivamente, a testemunha Wilson Marciano Goulart afirmou, em juízo, que não conhece muito a região do acontecimento, mas que na época ele estava fazendo força tarefa, em que fazia patrulha rural onde estava sendo preciso; disse que não se recorda muito bem quem é o senhor Arilson e qual foi o tamanho da propriedade, porque na época eles passavam a semana atendendo várias demandas; disse que não sabe afirmar se era uma área de preservação permanente, por ser uma área muito grande e por não conhecer muito bem a região, mas que era uma mata nativa; que a área de destruição era extensa e que equivaleria aos 222 hectares; disse que tinha córregos na área e que onde tinha córrego foi deixada a vegetação intacta, mas que na mata em si foi toda levada; que não se recorda quem eram os companheiros de guarnição dele na época dos fatos; que não se recorda do horário da diligência, mas que se lembra da vegetação que tinha lá; que trabalha na polícia militar ambiental; que não se lembra onde foi a assinatura do termo de autuação; que quando eles estavam fazendo a medição do terreno, o suposto autor não se encontrava lá, mas onde foi assinado o temo, ele não se recorda; que o pessoal dos tratores acompanharam a diligência; que de formação ambiental tem apenas os cursos que a polícia oferece; que no dia, o desmatamento era em toda a aréa; que não tem certeza se a aréa era de vegetação permanente, mas que exigia um licenciamento; que não viu o senhor Arilson fazendo o desmatamento, mas que as maquinas que foram colocadas por ele sim e que os dados que forma colhidos era dele. A testemunha Fredson Moraes Resplandes afirmou, em juízo, que estava no momento da ocorrência; que não sabe afirmar com detalhes, mas que lembra que a área era muito grande, que fizeram toda a marcação e que constatou realmente essa medida através da ocorrência, que eles fizeram com GPS; que no momento o suposto acusado não estava no local; que eles retornaram pra cidade e fizeram a ligação pra ele; que fizeram a autuação e o embargo da área; que não se recorda se a área tinha riacho ou córregos; que a vegetação era nativa; que os companheiro de guarnição dele foram dois sargentos e um sargento de Araguatins, porque, como a companhia era grande, quando tinha essas operações, juntava policiais de outras áreas; que eles chegaram no local pela manhã, que fizeram a medida praticamente o dia inteiro e concluíram no local da autuação, porque não encontraram o senhor Arilson no local; que crê que ninguém que trabalhava na propriedade acompanhou a diligência; que quando chegaram na cidade de Arapoema, na Naturatins, fizeram a ligação e entraram em contato com ele e pediram que ele comparecesse ao local da Naturatins, onde foi autuado; que, como levou muito tempo, devido a area ser muito extensa, acredita que ocorreu pelo período da tarde; que, para identificar se a vegetação é nativa ou não, eles olham o bioma do local, olha qual a vegetação do local e constata através das espécies que tem, se é uma vegetação nativa ou não; que não tem como ele saber quais são as espécies; que tem formação da área ambiental e é biólogo. A testemunha Sharlles de Freitas Salazar afirmou, em juízo, que, no dia da ocorrência, ele acompanhou, devido a polícia ambiental não saber o local; que acompanhou a vistoria do local; que é formado em direito e em gestão pública; que, na época, ele trabalhava no administrativo; que não tinha conhecimento técnico para acompanhar a fiscalização; que tinha muita área derrubada na propriedade, mas que não sabe se era a área inteira; que acha que a diligência foi na parte da tarde, mas que não tem certeza por fazer muito tempo; que acompanhou a assinatura do termo de embargo e do auto de infração, e que assinou como testemunha; que não se lembra o horário da assinatura; que trabalha na Naturatins desde 2012. A testemunha Francisco Batista de Almeida afirmou, em juízo, que trabalhou para o senhor Arilson em Pau D’arco; que estava prestando serviço de cerca pra ele na época do fato; que a vegetação da propriedade era pasto velho e antigo, e que tinha muita praga; que nessa época, o senhor Arilson não estava mexendo com recuperação de pastagem; que hoje mora em Buriticupu, no Maranhão; que deixou de prestar serviço pro senhor Arilson em 2020; que na época que ele trabalhava lá, não viu o senhor Arilson fazendo desmatamento; que não sabe o tamanho da propriedade; que não sabe quando ele comprou a propriedade; que quando ele comprou era pasto formado já, toda a área; que ele conhecia boa parte da área; que não tem conhecimento da infração; que estava trabalhando na época, mas não se lembra. A testemunha Charles Alberto Elias afirmou, em juízo, que tem propriedade rural ao lado da propriedade do senhor Arilson desde o ano de 2000; que antes de ser do senhor Arilson, era do tio dele, Alceu; que desde que ele chegou, a propriedade já era de pastagem e de manejo de gado, de cria principalmente, e de corte; que os dois sempre fizeram essa atividade; que divide cerca de 3 a 4 quilômetros de divisa; que desde o ano de 2000 sempre foi área de pastagem; que na época de chuva, ele tem dificuldade de acessar os pastos que estão do outro lado do córrego chamado Marajá, e que ele tem um acesso melhor, cascalhado e com ponte, e ele utiliza esse acesso; que o senhor Arilson é um bom vizinho e que tem ajudado ele bastante na produção e no dia a dia; que ele não tem nenhuma lembrança de derrubada de mata, até porque são duas propriedades bem antigas e a região não é de mata, é um cerrado agreste; que hoje deve ter mais mata do que tinha antigamente; que todo pecuarista tem que fazer manutenção na pastagem, porque cresce muito mato devido a chuva, porque se não não tem a produtividade que a pecuária precisa. A testemunha Nelson Barbosa Torres afirmou, em juízo, que ele trabalhava com trator e fez uma reforma de pasto pro senhor Arilson na época do fato; que fez a reforma em 5 alqueires; que só tinha pé de manga lá, e eles ficaram lá; que não estava na hora que a equipe da Naturatins chegou; que não sabe o tamanho da área completa. O réu Arilson Alves da Silva, ao ser interrogado, afirmou que é proprietário da Fazenda Tela Viva; que a fazenda tem 50 alqueires de área; que a comprou em 2014/2013; que recebeu o documento depois; que a vegetação era uma pastagem degradada e precisava de reforma; que só tinha pastagem; que não tinha floresta de vegetação nativa na área; que não desmatou nenhuma área na fazenda; que não estava presente no dia da autuação ambiental; que não tomou conhecimento se tinha alguém na área, mas que acredita que não; que estava sendo feito cercas nas divisas e tinha um arrastão; que a CIPAMA rodou por lá de caminhonete pelo arrastão, pegou as coordenadas e autuou; que ele estava em casa e recebeu uma ligação da Naturatins por volta de 21h e quando chegou lá, tinham quatro policiais militares; que os policiais disseram que andaram pela propriedade e que ele tinha a opção de assinar ou ser autuado em tudo, que ele preferiu assinar e depois recorrer; afirmou que não fez nenhum desmatamento na área desde que comprou; que a área é dele ainda; que já estava tudo pronto quando comprou; que ele fez uma reforma de pastagem; que a vegetação era rala e o máximo que as árvores alcançavam era 2 metros; que quando comprou, a fazenda estava degradada, suja, tinha bola de capim, bola de mato, mas um mato leve, não um mato pesado; que ele contratou o Nelson para fazer a reforma da pastagem e o Francisco para fazer a cerca; que as cercas precisavam limpar e ele mandou passar o trator na lateral da cerca. Diante da ausência de laudo pericial oficial e da divergência e limitações das provas testemunhais, subsiste dúvida razoável quanto à existência de vegetação de floresta permanente no local. A configuração do crime do art. 38 da Lei n. 9.605/1998 exige que a supressão seja de vegetação de floresta de preservação permanente. Trata-se de elemento constitutivo essencial do tipo, que não pode ser presumido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a tipificação depende de prova robusta da existência de floresta permanente, sendo indispensável perícia técnica quando há dúvida (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1.571.857/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 15/10/2019). In casu, a prova disponível não é suficiente para afastar dúvida razoável, sendo aplicável o princípio in dubio pro reo. Além disso, não há comprovação segura da autoria do desmatamento pelo réu. Portanto, diante da insuficiência de provas quanto à materialidade e à autoria, a absolvição do acusado é medida que se impõe, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, ABSOLVO o acusado ARILSON ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, do art. 38 da Lei n. 9.605/1998, imputação que lhe fora atribuída. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arapoema-TO, data certificada pelo sistema.
