Pelo exposto, ex officio, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ INÁCIO DA SILVA COSTA, adrede qualificado, em relação a infração penal do art. 309 do CTB, haja vista o advento da prescrição.
Sem custas.
Adotem todas as providências tendentes à plenitude desta decisão, observando-se as formalidades legais.
P. I.
Anápolis, datado e assinado eletronicamente.
Alessandro Manso e Silva
Juiz de Direito
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5652679-90.2023.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de JOSÉ INÁCIO DA SILVA COSTA, pela suposta prática das infrações penais previstas no art. 180, caput, do Código Penal e no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Os fatos teriam ocorrido em 4 de agosto de 2022. Inicialmente, os autos foram distribuídos à 2ª Vara Criminal desta Comarca, perante a qual o representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ INÁCIO DA SILVA COSTA, imputando-lhe a prática das condutas previstas no art. 180, caput, do Código Penal e no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal. Presentes os pressupostos legais, a denúncia foi regularmente recebida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca em 18 de dezembro de 2024 (mov. 37). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 110), o Juízo da 2ª Vara Criminal absolveu sumariamente o acusado quanto ao delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. No tocante à infração prevista no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, sem adentrar no mérito da imputação, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, ao fundamento de se tratar de infração de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa 2 (dois) anos. Com a redistribuição dos autos, instado a se manifestar, o órgão de execução ministerial pugnou pela suscitação de conflito negativo de competência (mov. 115). Posteriormente, a defesa do autuado protocolou petição nos autos, arguindo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto aos fatos objeto deste feito (mo. 116). Vieram os autos conclusos. Em síntese, o bastante. Decido. Embora o órgão de execução ministerial tenha suscitado a incompetência deste Juízo e requerido, por consequência, a instauração de conflito negativo de competência, verifica-se que a pretensão punitiva estatal, quanto ao delito remanescente (art. 309 do CTB), encontra-se fulminada pela prescrição, circunstância que torna desnecessário o prosseguimento do feito para a definição da competência. A prescrição é matéria de ordem pública, e, por consequência, cognoscível a qualquer tempo, até mesmo de ofício pelo juiz, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 110.221 – Inf. 731). No contexto, destaco que a prescrição, como causa de extinção da punibilidade, está prevista no inciso IV do art. 107 do CP, com seus prazos regulados, em regra, pelo art. 109 do CP. Como bem sabemos, a prescrição é o instituto jurídico que, em função da incapacidade do Estado de exercer, dentro de um determinado tempo, o seu direito de punir em face de um individuo, tem por consequência a extinção da punibilidade para ele. No caso em tela, verifico que a suposta infração penal prevista no artigo 309 do CTB possui prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do CP; isso porque a pena máxima em abstrato deste delito é igual a 1 (um) ano. Ressalte-se que o suposto autor da infração penal em voga, à época dos fatos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade (nascido 18/06/2004), o que determina, nos termos do art. 115 do CP, a redução, pela metade, dos prazos prescricionais. Conforme se extrai dos autos, os fatos ocorreram em 04/08/2022, ao passo que a denúncia somente foi recebida em 18/12/2024. Portanto, entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu período superior a 2 (dois) anos, sem que, nesse intervalo, tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição apta a impedir o seu reconhecimento. Assim, quando do recebimento da denúncia, a pretensão punitiva estatal já se encontrava prescrita. Diante desse cenário, mostra-se prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento e julgamento do feito, uma vez que, independentemente do Juízo competente e tratando-se de matéria de ordem pública, não subsiste pretensão punitiva estatal a ser exercida em relação ao delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo exposto, ex officio, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ INÁCIO DA SILVA COSTA, adrede qualificado, em relação a infração penal do art. 309 do CTB, haja vista o advento da prescrição. Sem custas. Adotem todas as providências tendentes à plenitude desta decisão, observando-se as formalidades legais. P. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito
