Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O JUIZ NÃO NEGA QUE O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO TENHA DIREITO À NOMEAÇÃO, MAS CONDICIONA ESSA MEDIDA PARA APÓS A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA PARA EXPLICAR O PORQUÊ DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO E O MOTIVO DE EVENTUAL PRETERIÇÃO DO CHAMAMENTO DO CONCURSADO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento aparelhado com pedido de tutela recursal interposto pela HIANA ALVES OLIVEIRA, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, movida em face do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, o qual indeferiu o pleito de tutela de urgência relacionado à questão da preterição em concurso público para o cargo de Professor Nível III – História, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em debate consiste em saber sobre o direito público subjetivo da parte aprovada em concurso público, em detrimento de servidor temporário chamado pela Administração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O Judiciário precisa intervir de forma cirúrgica/pontual nas contratações temporárias realizadas indevidamente pelo Poder Público. A regra é a realização de concurso público e que o acesso aos cargos sejam feitos pela porta da frente da Administração.
3.2. o Magistrado pauta sua decisão pela observância da ordem de classificação do concurso público e afasta a contratação temporária, mas condiciona esse entendimento/assertiva, para após a oitiva da parte contrária, o que é razoável, eis que a Administração tem o dever de comprovar que a contratação temporária levantada pelo cidadão(a)/candidato(a) observou a Constituição Federal (artigo 37, IX, da CF), bem como se tal contratação visa suprir vacâncias definitivas ou se atendem a necessidades transitórias e excepcionais permitidas pelo referido artigo da Constituição.
IV – DISPOSITIVO
4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese de julgamento: o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, a Administração Pública não podendo dispor desse direito. Entretanto, tal situação deve ser sopesada após a efetivação do contraditório a ser exercitado pela Administração na fase de contestação.
Dispositivos relevantes: artigo 37 da Constituição Federal.