Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640900538 NÚMERO ÚNICO: 0008192-38.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RAFAELA SALDANHA ARRUDA LOBO ADV. : RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPENDIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL POR RAFAELA SALDANHA ARRUDA LOBO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A NÃO RECOLHER ICMS SOBRE O VALOR PAGO PELA AUTORA A TÍTULO DE TARIFA DE DISPONIBILIDADE (100KWH), ASSIM COMO SOBRE A INTEGRALIDADE DA ENERGIA INJETADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, (U/C) Nº 3/1459707-4, DETERMINANDO QUE O ICMS TENHA COMO BASE DE CÁLCULO APENAS O VALOR DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, CARACTERIZADA PELA CIRCULAÇÃO JURÍDICA; E CONDENAR, AINDA, A RESTITUIR À PARTE DEMANDANTE OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS SOBRE A TAXA DE DISPONIBILIDADE E ENERGIA INJETADA. EM TEMPO E NAS HIPÓTESES EM QUE O FATURAMENTO DERIVAR DE COMPRA DE ENERGIA, OU SEJA, HOUVER CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, RESSALVA-SE QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO TODOS OS ITENS QUE COMPÕEM O VALOR OPERACIONAL DO PRODUTO ENERGIA (TARIFA), TANTO A TUSD/TUST, QUANTO A TE, ESSA ÚLTIMA APURADA CONFORME DIFERENÇA ENTRE A ENERGIA INJETADA E ENERGIA CONSUMIDA. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.