Ementa
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO POR 15 DIAS. INCONSISTÊNCIA OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 4.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O RECURSO É PRÓPRIO E TEMPESTIVO. O PREPARO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS É DE CONSUMO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA É DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E A PARTE RÉ ATUA COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC, OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DEVEM SER PRESTADOS DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA, RESPONDENDO O FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DESSA OBRIGAÇÃO. 4. A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE SUPORTAR OS RISCOS PRÓPRIOS DO EMPREENDIMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO RELACIONADOS À OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPARO DA REDE UTILIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POR ESSA RAZÃO, FALHAS TÉCNICAS, DEFEITOS EM COMPONENTES DA REDE, VAZAMENTOS, QUEBRAS DE ADAPTADORES OU INCONSISTÊNCIAS OPERACIONAIS LIGADAS À INFRAESTRUTURA DO SERVIÇO CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL. 5. NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU ACERTADAMENTE A CONTROVÉRSIA. A PRÓPRIA RECORRENTE RECONHECE QUE HOUVE INCONSISTÊNCIA OPERACIONAL NO RAMAL/REDE DE ÁGUA, COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO TÉCNICA PARA REPARO E POSTERIOR RECOMPOSIÇÃO DA VIA. TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSTITUI FORTUITO EXTERNO, FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU CULPA DA CONSUMIDORA, MAS EVENTO DIRETAMENTE LIGADO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CONCESSIONÁRIA. 6. NÃO PROSPERA, PORTANTO, A TESE RECURSAL DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DECORREU DE FALHA INSERIDA NO PRÓPRIO RISCO OPERACIONAL DA EMPRESA, A QUEM COMPETIA MANTER A REDE EM CONDIÇÕES ADEQUADAS E ADOTAR PROVIDÊNCIAS TEMPESTIVAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR A PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 7. A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A CONSUMIDORA PERMANECEU PRIVADA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO CONSIDERÁVEL, APROXIMADAMENTE 15 DIAS, FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A ÁGUA É BEM ESSENCIAL À HIGIENE, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DE MODO QUE A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO REGULAR COMPROMETE NECESSIDADES BÁSICAS DA VIDA DOMÉSTICA. 8. A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR LAPSO TEMPORAL TÃO EXPRESSIVO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO ESPECÍFICO, POIS A SITUAÇÃO, POR SI, VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE E IMPÕE SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSA OS DISSABORES ORDINÁRIOS. 9. QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO, DA DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO, DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E DA NECESSIDADE DE CONFERIR À CONDENAÇÃO FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 10. O VALOR ARBITRADO MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS SEM ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA A PRETENDIDA MINORAÇÃO. 11. EVENTUAL PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A SENTENÇA RECORRIDA LIMITOU-SE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À IMPROCEDÊNCIA DO DANO MATERIAL, SEM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES NO DISPOSITIVO. 12. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO É CONHECIDO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE CONTRARRAZÕES NÃO SUBSTITUEM RECURSO PRÓPRIO. 13. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 14. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: