Ementa
RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA CORRENTE VINCULADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE LEGALIDADE DOS DESCONTOS. TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS. VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA. HASH. CONTRATAÇÃO COMPROVADA ÀS FLS. 158/160. CONTA NÃO EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. INVESTIMENTOS. GASTOS COM CRÉDITO. IOF. ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO LIMITADOS AO PACOTE ESSENCIAL. COBRANÇA REGULAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO BANCO RÉU, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2. O RECURSO É PRÓPRIO E TEMPESTIVO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS. DEFIRO À RECORRENTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO E DA AUSÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ASSIM, DISPENSADO O PREPARO, CONHEÇO DO RECURSO.3. A RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE CONSUMIDORA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC.4. A DISCIPLINA DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS BANCÁRIOS NÃO IMPEDE A CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS REMUNERADA. A GRATUIDADE PREVISTA PARA DETERMINADOS SERVIÇOS MÍNIMOS NÃO AUTORIZA CONCLUIR, DE FORMA AUTOMÁTICA, PELA ILICITUDE DE TODA TARIFA BANCÁRIA LANÇADA EM CONTA CORRENTE, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO PACOTE E A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA OPERAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O SIMPLES RECEBIMENTO E SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.5. NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS O TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS, ÀS FLS. 158/160, REFERENTE AO SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I , COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO DA TARIFA MENSAL E VALIDAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO/BIOMÉTRICO, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE HASH. A DOCUMENTAÇÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS IMPUGNADO.6. A TESE RECURSAL DE QUE A CONTA SERIA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS EXTRATOS ACOSTADOS. A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA REVELA A EXISTÊNCIA DE APLICAÇÕES E RESGATES DE INVESTIMENTO, GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO, INCIDÊNCIA DE IOF, ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO, SEGURO PRESTAMISTA, COMPRAS NO DÉBITO E OUTROS LANÇAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA DE USO RESTRITO AO CRÉDITO E SAQUE DE APOSENTADORIA.7. DESSE MODO, NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE EM QUE A CONTA PERMANECEU LIMITADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. AO CONTRÁRIO, O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA CONTA CORRENTE EFETIVAMENTE MOVIMENTADA, COM OPERAÇÕES REMUNERADAS POR TARIFA, ALÉM DE ADESÃO EXPRESSA À CESTA DE SERVIÇOS.8. ASSIM, A SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS DA EXORDIAL EXAMINOU ADEQUADAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E CONFERIU CORRETA SOLUÇÃO JURÍDICA À CONTROVÉRSIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ACRESCIDOS DOS FUNDAMENTOS ORA EXPOSTOS.9. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.10. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ORA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.AR CONCLUSÃO: