Ementa
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ADICIONAL PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. GRATIFICAÇÃO DE 25%. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2012 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2013. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO EM 2019. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 8º, I, DA NORMA FEDERAL (DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSOLIDADO ANTES DO PERÍODO PANDÊMICO. RETENÇÃO INDEVIDA E NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL QUE DÁ AO SERVIDOR O DIREITO DE RECLAMAR A EFETIVAÇÃO E AS PARCELAS RETROATIVAS DESDE O PROTOCOLO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO TJSE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: