Ementa
VOTO:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RADIOCIRURGIA ESTEREOTÁXICA (SRS) NÍVEL 3. PROCEDIMENTO PADRONIZADO PELO SUS. INCAPACIDADE TECNOLÓGICA E ESTRUTURAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL (HUSE). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVAMENTO CLÍNICO E RISCO DE PERDA DA JANELA TERAPÊUTICA BIOLÓGICA. CUSTEIO DO PROCEDIMENTO NA REDE PRIVADA PELA FAMÍLIA DO PACIENTE. REGULAR ADITAMENTO DA INICIAL E CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO). ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO OU CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. MUTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO AUTORIZADA. MÉRITO. DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS. NEXO DE CAUSALIDADE INALTERADO. URGÊNCIA BIOLÓGICA DEMONSTRADA. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS DEVIDO. QUANTUM COMPROVADO POR NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, ESTANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.2.A CONTROVÉRSIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 08/06/2026 PP. 196/204) CONSISTE EM ANALISAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, BEM COMO, NO MÉRITO, A LEGALIDADE E O DEVER DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES SUPORTADAS PELO AUTOR PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE RADIOCIRURGIA ESTEREOTÁXICA (SRS), APÓS O RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE ESTRUTURAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.3. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA PULMONAR AVANÇADO COM METÁSTASES CEREBRAIS (CID C34 E C79.3 P. 6), AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA COLIMANDO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE RADIOCIRURGIA ESTEREOTÁXICA (SRS) NÍVEL 3, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE SERGIPE (HUSE) COMO ÚNICA ALTERNATIVA VIÁVEL PARA O CONTROLE LOCAL DA ENFERMIDADE (PP. 15/21, 25/37). 4. POR SUA VEZ, CCONSTATOU-SE, POR MEIO DO RELATÓRIO MÉDICO OFICIAL E DA NOTA TÉCNICA NATJUD N.º 1535/2025 (PP. 51/56), QUE O PROCEDIMENTO POSSUI PADRONIZAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), SOB O CÓDIGO 03.04.01.051-0, PORÉM NENHUMA UNIDADE PÚBLICA HABILITADA NO ESTADO DE SERGIPE DETÉM O EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA A SUA EXECUÇÃO (P. 54). 5. EM TAL CONTEXTO, DEFLAGRADA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM 17/12/2025 PARA QUE O ENTE ESTATAL VIABILIZASSE O TRATAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (PP. 78/83), SOBREVEIO AGUDIZAÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE EM 18/12/2025 (P. 110). DIANTE DO IMINENTE RISCO NEUROLÓGICO E DO ESTREITAMENTO DA JANELA TERAPÊUTICA BIOLÓGICA, A FAMÍLIA DO DEMANDANTE REALIZOU O CUSTEIO PARTICULAR DO PROCEDIMENTO EM 23/12/2025, NO MONTANTE TOTAL DE R$ 31.707,21 (TRINTA E UM MIL SETECENTOS E SETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), CONFORME NOTAS FISCAIS ACOSTADAS AOS AUTOS (PP. 114/115). NA SEQUÊNCIA, OPEROU-SE O ADITAMENTO DE FORMA REGULAR DA PETIÇÃO INICIAL, DEVIDAMENTE RECEBIDO PELO JUÍZO SINGULAR EM 30/03/2026, CONVERTENDO-SE O PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.6. NO QUE TANGE À PREFACIAL DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, ARGUIDA PELO RECORRENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CIRURGIA FORA REALIZADA ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO JUDICIAL, VERIFICA-SE QUE TAL ALEGAÇÃO CARECE DE AMPARO JURÍDICO. COM EFEITO, A INTERVENÇÃO DIRETA DO PARTICULAR PARA SALVAGUARDAR A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA, EM FACE DA INEQUÍVOCA E PREEXISTENTE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NÃO IMPORTA EM EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO. APLICA-SE AO CASO O DISPOSTO NO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL AUTORIZA A CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS QUANDO CONFIGURADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IN NATURA OU POR OPÇÃO DA PARTE. 7. DESSE MODO, O INTERESSE DE AGIR TRANSMUDA-SE E PERSISTE NA RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO FINANCEIRO ATINGIDO PELO VÁCUO ASSISTENCIAL DO ESTADO DE SERGIPE. DESSE MODO, NÃO HÁ FALAR EM PERDA DE OBJETO, VISTO QUE A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO RESTOU ADIMPLIDA VOLUNTARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS SUPRIDA EMERGENCIALMENTE PELO ESFORÇO FAMILIAR. AFASTA-SE, POR CONSEGUINTE, A PRELIMINAR VENTILADA.8. NO MÉRITO, IMPÕE-SE REFERENDAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM PERFEITA SINTONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855.178/SE) (P. 34). A DESPEITO DE O PROCEDIMENTO DE RADIOCIRURGIA ESTEREOTÁXICA FIGURAR NA TABELA DE COBERTURA DO SUS (P. 53), A REDE ESTADUAL ONCOLÓGICA REVELOU OMISSÃO ESTRUTURAL CRÔNICA AO NÃO DISPONIBILIZAR A APARELHAGEM CORRESPONDENTE, COMPELINDO O PRÓPRIO MÉDICO DO CORPO PÚBLICO A FORMALIZAR O ENCAMINHAMENTO DO AUTOR PARA INSTITUIÇÃO PRIVADA CREDENCIADA (PP. 19/20). 9. É INSUBSISTENTE A TESE RECURSAL QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA OU A RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE (PP. 199/201). ISSO PORQUE A MORA DO ENTE PÚBLICO RESTOU CARACTERIZADA DE FORMA ANTECEDENTE À PRÓPRIA PROPOSITURA DA DEMANDA, PROJETANDO-SE NA FALHA CRÔNICA DE ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE. NESSA LINHA, A URGÊNCIA ONCOLÓGICA, DITADA PELA PROGRESSÃO TUMORAL CÉLERE E AGRESSIVA DOCUMENTADA EM SEDE DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA (PP. 17/18, 21), IMPÕE UMA TEMPORALIDADE BIOLÓGICA QUE SOBREPUJA OS TRÂMITES BUROCRÁTICOS ORDINÁRIOS DA REGULAÇÃO ESTATAL OU DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD), CUJA IMPLEMENTAÇÃO SEQUER FOI INICIADA PELO ESTADO. 10. ALÉM DISSO, A ALEGAÇÃO DE QUE A MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES PELA FAMÍLIA DEMONSTRARIA ROBUSTA CAPACIDADE FINANCEIRA APTA A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ESTATAL AVILTA O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO SUS E A DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, III, DA CF). EM VERDADE, O DIREITO À SAÚDE QUALIFICA-SE COMO PRERROGATIVA JURÍDICA INDISPONÍVEL E UNIVERSAL, NÃO SE CONDICIONANDO AO NÍVEL DE RENDA OU À CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO FAMILIAR DO CIDADÃO, MORMENTE QUANDO DEMONSTRADO QUE O AUTOR AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APENAS R$ 1.130,62 (MIL CENTO E TRINTA REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) (P. 39). 11. EM SÍNTESE, RESTAM PLENAMENTE CARACTERIZADOS OS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA (FATO DO SERVIÇO). A CONDUTA OMISSIVA ILÍCITA EVIDENCIA-SE NA FALHA ESTRUTURAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, ATESTADA PELA INDISPONIBILIDADE CRÔNICA DE APARELHOS PARA A EXECUÇÃO DE TERAPIA ONCOLÓGICA PADRONIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) (P. 54). O DANO MATERIAL SOBRESSAI EFETIVO E MENSURÁVEL POR MEIO DO DESEMBOLSO FORÇADO DA QUANTIA DE R$ 31.707,21 (TRINTA E UM MIL SETECENTOS E SETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) (P. 112, P. 186). POR FIM, O NEXO DE CAUSALIDADE EXSURGE CRISTALINO, PORQUANTO O DISPÊNDIO FINANCEIRO PARTICULAR NÃO DECORREU DE MERA CONVENIÊNCIA DO ENFERMO, MAS CONSTITUIU EFEITO DIRETO E IMEDIATO DO VÁCUO ASSISTENCIAL ESTATAL, O QUAL COMPELIU A FAMÍLIA A INTERVIR PARA PRESERVAR A VIDA DO PACIENTE FACE AO FECHAMENTO DA JANELA TERAPÊUTICA BIOLÓGICA (P. 21).12. ESTANDO PLENAMENTE DEMONSTRADOS O EFETIVO DESEMBOLSO FINANCEIRO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS IDÔNEAS E O NEXO DE IMPUTAÇÃO COM A FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO, A PROCEDÊNCIA DO RESSARCIMENTO NO IMPORTE DE R$ 31.707,21 (TRINTA E UM MIL SETECENTOS E SETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) APRESENTA-SE IRREPREENSÍVEL, CONFORME BEM ESTABELECIDO NA SENTENÇA FUSTIGADA. CORROBORANDO ESSE ENTENDIMENTO, CITO PRECEDENTE DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO PODER PÚBLICO PARA TRATAMENTO DE GLAUCOMA ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA NO PRAZO ESTIPULADO EM LIMINAR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E URGÊNCIA DA CIRURGIA RISCO DE PERDA COMPLETA DA VISÃO REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO COM RECURSOS PRÓPRIOS POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS RECURSO NÃO PROVIDO. 01. CONSOANTE ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTADO (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) TEM O DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE DO CIDADÃO, O QUE INCLUI O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. 02. É CABÍVEL A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, MESMO EM SE TRATANDO DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL À SAÚDE DECORRENTE DE UM DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO E NÃO DE UMA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, SE COMPROVADA A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO DA EXEQUENTE APTA A JUSTIFICAR A EFETUAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO ÀS SUAS EXPENSAS, NA VIA PARTICULAR, ANTE A INÉRCIA ESTATAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1401377-40.2025.8.12.0000, NAVIRAÍ, 5ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR (A): DES. VILSON BERTELLI, J: 26/02/2025, P: 28/02/2025).13.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA FUSTIGADA.POR CONSEQUÊNCIA, FICA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS,ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95C/C O ART. 27 DA LEI N.º 12.153/200914. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95C/C O ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: