Ementa
VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE GARANTIA E MAU ATENDIMENTO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. RECUSA DA CONSUMIDORA EM DEIXAR O APARELHO NA LOJA. FORNECEDORA QUE OFERECEU SOLUÇÃO NO MESMO DIA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA CARACTERIZADA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. A PARTE RECORRENTE, CRISTIANE NASCIMENTO ALMEIDA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 10/05/2026 PP. 135/152), PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA REQUERIDA, CONDENANDO-A À SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR ADQUIRIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.649,00 (UM MIL SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).3. INICIALMENTE, AFASTO A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES (P. 176). DA LEITURA DA PEÇA RECURSAL, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA CONTRAPÕE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, APRESENTANDO OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS ENTENDE QUE A DECISÃO MERECE REFORMA, NOTADAMENTE NO QUE TANGE AO MOMENTO DA SUPOSTA RECUSA DE ATENDIMENTO, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE.4. SUPERADA A PRELIMINAR, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES OSTENTA NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DIRETRIZES DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR VÍCIO DO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 18 DO CDC.5. CONTUDO, TAL RESPONSABILIDADE PODE SER ELIDIDA CASO A FORNECEDORA COMPROVE A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). ADEMAIS, O ART. 18, § 1º, DO DIPLOMA CONSUMERISTA ASSEGURA AO FORNECEDOR O PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO, ANTES QUE NASÇA PARA O CONSUMIDOR O DIREITO POTESTATIVO DE EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO.6. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA ADQUIRIU UM APARELHO CELULAR SEMINOVO EM 07/11/2025 E, APÓS O SURGIMENTO DE UMA LISTRA NA TELA, COMPARECEU À LOJA FÍSICA NO DIA 13/11/2025. A TESE AUTORAL REPOUSA NA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NEGATIVA SUMÁRIA E VERBAL DE GARANTIA SOB A JUSTIFICATIVA DE MAU USO . CONTUDO, A PROVA DOCUMENTAL CARREADA, NOTADAMENTE AS CONVERSAS VIA APLICATIVO WHATSAPP (PP. 39-46), AFASTA DE PLANO TAL NARRATIVA.7. OBSERVA-SE QUE, POUCOS MINUTOS APÓS A CONSUMIDORA DEIXAR O ESTABELECIMENTO (ÀS 16H07), A DEMANDADA ENVIOU MENSAGEM EXPRESSA AFIRMANDO: VOCÊ TROUXE O APARELHO PORÉM TEMOS QUE ENVIAR PARA ASSISTÊNCIA PARA O TÉCNICO VERIFICAR O QUE ACONTECEU DE FATO. ESTAMOS NO AGUARDO (P. 39). POSTERIORMENTE, ÀS 16H52 DO MESMO DIA, A RÉ PROPÔS A SOLUÇÃO DEFINITIVA: IREMOS FAZER A SUBSTITUIÇÃO DA TELA, ESTAMOS NO AGUARDO (P. 42). TAIS ELEMENTOS EVIDENCIAM QUE A FORNECEDORA NÃO NEGOU ASSISTÊNCIA; AO REVÉS, ATUOU PARA VIABILIZAR A ANÁLISE TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA APARELHOS ELETRÔNICOS.8. A RECUSA EM DEIXAR O APARELHO NO ESTABELECIMENTO PARA A DEVIDA INSPEÇÃO TÉCNICA OU DE RETORNAR À LOJA PARA PERMITIR A TROCA DA TELA, SOB O ARGUMENTO DE QUE JÁ ESTAVA EM DESLOCAMENTO DE RETORNO (P. 44), CONFIGURA CONDUTA QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DO FORNECEDOR DE SANAR O VÍCIO NO PRAZO LEGAL. NÃO É RAZOÁVEL IMPUTAR FALHA À EMPRESA QUANDO A PRÓPRIA CONSUMIDORA CRIA O OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO INFORTÚNIO.9. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE A REQUERIDA SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO DEMONSTRAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA, NÃO HÁ GUARIDA PARA OS PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PELA MESMA RAZÃO LÓGICA, CARECE DE FUNDAMENTO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO NÃO EVIDENCIADA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.10. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO QUANTO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. TODAVIA, A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC.12. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: