Ementa
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE TRÊS LINHAS TELEFÔNICAS. FALHA DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS E FOTOGRAFIA ESTÁTICA INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. COBRANÇAS INDEVIDAS PERPETUADAS MESMO APÓS A CITAÇÃO DA OPERADORA TELEFÔNICA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CONFIGURADO. DESLOCAMENTO A LOJAS FÍSICAS PARA SOLUCIONAR A INEFICIÊNCIA DA DEMANDADA. JUÍZO DE ORIGEM ATESTOU A IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, MAS JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCASO CORPORATIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER MANTIDA. PEDIDO GENÉRICO DE PROIBIÇÃO DE ATIVAÇÕES FUTURAS SEM BIOMETRIA FACIAL PRESENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENGESSAMENTO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO E DA LIVRE INICIATIVA DA EMPRESA. RISCO DE PREJUÍZO AO PRÓPRIO CONSUMIDOR EM CONTRATAÇÕES FUTURAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: