Ementa
RECURSO INOMINADO DA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE LIMITE EMERGENCIAL . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DO USO DO CRÉDITO ALÉM DO LIMITE ORIGINALMENTE CONTRATADO. ADESÃO CONFIGURADA PELA CONDUTA CONTRATUAL DA CONSUMIDORA. FATURAS QUE DEMONSTRAM O SALDO DISPONÍVEL NEGATIVO E O USO DA MARGEM EXTRA. LEGALIDADE DA TARIFA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: