TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5762958-38.2026.8.09.0007

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos: 5762958-38.2026.8.09.0007 Polo Ativo: Bruno Cesar Da Silva Faria Polo Passivo: Itau Unibanco S.a. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, notei que a ação proposta pela parte autora, possui rito incompatível com o previsto na Lei nº 9.099/95, conforme dispõe o enunciado nº 8 do FONAJE. Em sendo assim, posiciono-me no sentido de que este juizado não é competente para julgar e apreciar o presente feito, em razão, repito, da incompatibilidade de procedimentos. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juizado e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente) 732