TJSE, Averiguação de Paternidade 0083974-85.2025.8.25.0001

Inteiro teor

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE PROC.: 202512501798 NÚMERO ÚNICO: 0083974-85.2025.8.25.0001 REQUERENTE : RAFAEL DE ANDRADE SANTOS ADV. : LEOSIRIO GOMES DA SILVA NETO - OAB: 128-B-SE REQUERIDO : DANIELA JULIAO DOS SANTOS ADV. : YNGRID GABRIELLE SILVA VIEIRA - OAB: 15621-SE REQUERIDO : CAMYLLE VICTORIA JULIAO DOS SANTOS SENTENÇA....: ISTO POSTO E CONSIDERANDO O PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO EM 10/06/2026 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PARA DECLARAR HEITOR DANIEL DOS SANTOS, QUE PASSARÁ A SER HEITOR DANIEL DOS SANTOS ANDRADE, FILHO DE RAFAEL DE ANDRADE SANTOS E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, DEVENDO CONSTAR COMO GENITOR RAFAEL DE ANDRADE SANTOS E COMO AVÓS PATERNOS JOSÉ SIMÕES DOS SANTOS FILHO E LUCILENE FERREIRA DE ANDRADE, E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FINCAS NO ART. 487, INCISO I E III, B)DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. DEFIRO O PEDIDO DE DISPENSA DO PRAZO RECURSAL. CUSTAS PRO RATA, OBSERVANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 ANOS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE TAMBÉM DEFIRO AO REQUERIDO. P. R. I., INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO.