Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR NIVALDO DOS SANTOS CHAGAS EM FACE DE MICAELE DOS SANTOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), CORRESPONDENTE AO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) OBJETO DA NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA ENTRE AS PARTES, JÁ DEDUZIDO O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) COMPROVADAMENTE PAGO EM 19/02/2026. O VALOR DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS), INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO E CORRIGIDA MONETARIAMENTE, PELO INPC, A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. CONSIDERANDO QUE O ACESSO AO PRIMEIRO GRAU NO RITO DA LEI 9.099/95 INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DOS ARTS. 54 E 55 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PLEITO RELATIVO À JUSTIÇA GRATUITA SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, À VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DAS GUIAS CORRESPONDENTES AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS OU, EM CASO DE PEDIDO DE GRATUIDADE PELA PARTE RECORRENTE, CERTIFIQUE O PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA E DE FORMA SUCESSIVA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: (A) INTIMAR A PARTE RECORRIDA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; (B) CERTIFICAR SE HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PREPARO E CONTRARRAZÕES. (C) REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM- SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.