Ementa
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, PARA A) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS, TORNANDO DEFINITIVA A ORDEM DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RELATIVAMENTE À COMPRA OBJETO DESTA LIDE; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR TOTAL DE R$ 22.590,00 (VINTE E DOIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA REAIS), PARCELADO EM 18 VEZES, REFERENTE À COMPRA EFETIVADA EM 03/02/2025 NO ESTABELECIMENTO DAVID AVELINO DE MELO, BEM COMO DE QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS E CONTRATUAIS DELE DECORRENTES; C) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES QUE TIVEREM SIDO COMPROVADAMENTE DESCONTADOS/PAGOS PELA AUTORA REFERENTES EXCLUSIVAMENTE À REFERIDA COMPRA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA (ART. 389. PARÁGRAFO ÚNICO, CC) A CONTAR DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIR APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (ART. 406, §1°, CC), A QUAL JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FACE À OCORRÊNCIA DA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA OFENSA EXTRARPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA (50% PARA A AUTORA E 50% PARA O RÉU) E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, O TEMPO EXIGIDO E O TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS, ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (CORRESPONDENTE AO MONTANTE DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL SOMADO À RESTITUIÇÃO), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º C/C ART. 86, CAPUT, DO CPC. A VERBA HONORÁRIA DEVERÁ SER SUPORTADA E DISTRIBUÍDA NA MESMA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA (PRO RATA) AOS RESPECTIVOS PATRONOS DAS PARTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA.