Ementa
PELO EXPOSTO, COM ESPEQUE NO ART. 332, II C/C ART. 487, INCISO I, AMBOS DO NCPC, JULGO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAAJUIZADA POR JORDENILSON ALVES DOS SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS CEBRASPE (PROCESSO Nº 202611201550). SEM HONORÁRIOS, EM RAZÃO DE O RÉU SEQUER TER SIDO CITADO. CONDENO A PARTE AUTORA NAS CUSTAS, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DO ART. 98, § 3º DO NCPC, PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE, PROCEDENDO-SE, QUANTO AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 332, §2º DO NCPC. NÃO HÁ REMESSA NECESSÁRIA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 496, §4º, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.