Ementa
Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para CONDENAR o acusado EDIVALDO LUCAS GONÇALVES, como incurso nas penas do artigo 129, §9°, do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei n° 11.340/06. PASSO A INDIVIDUALIZAR E APLICAR A PENA, que reputo ser justa e necessária para a prevenção e repressão, observando-se as diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Verifico que a culpabilidade não extrapola os limites do tipo penal. Os antecedentes criminais do acusado estão maculados, tendo em conta a condenação nos autos de nº 0000367-30.2013.8.08.0047 (Execução Penal nº 0006301-27.2017.8.08.0047). Contudo, deixo de aferir nesta fase por configurar agravante. Não foi possível aferir a sua conduta social. Não há elementos nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime não devem sopesar em desfavor do réu. As circunstâncias do crime não são desfavoráveis. As consequências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência dos delitos. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Ausentes atenuantes de pena. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I do CP), considerando-se a condenação definitiva nos autos da ação penal de nº 0000367-30.2013.8.08.0047 (Execução Penal nº 0006301-27.2017.8.08.0047), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), conduzindo-a ao patamar de 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual TORNO a PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Em atenção ao art. 33, §2º, alínea “b”, do CP, fixo o regime SEMIABERTO para início de cumprimento da pena ora determinada, ante a reincidência do réu. Deixo de proceder a detração nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, visto que não influenciará no regime inicial de cumprimento de pena. Incabíveis os benefícios da substituição para pena restritiva de direitos e sursis, previstos nos arts. 44 e 77 do mesmo Código, considerando o disposto no artigo 17 da Lei 11.340/06, bem como considerando-se ser o réu reincidente. Conforme preceitua o art. 387, §1º, do Estatuto Processual Penal, considerando o quantum da pena aplicado, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Atenda-se ao quanto disposto no art. 201, §2º, do Estatuto Processual Penal. Concedo ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que sua defesa foi promovida por defesa dativa. Considerando-se a atuação de defensor dativo nestes autos, na apresentação de alegações finais (ID 92513225) em favor do acusado, ARBITRO honorários advocatícios, em favor do(a) advogado(a) dativo(a) DRA. KARINA ROCHA DA SILVA – OAB/ES 18.707 (nomeada no ID 91890993), no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma da legislação específica. Serve a presente Sentença como certidão de atuação, para fins de recebimento de honorários dativo. Ha
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA QUINZE DIAS Nº DO PROCESSO: 0000593-88.2020.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EDIVALDO LUCAS GONCALVES VÍTIMA - LUCIANA SANTOS PEREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito São Mateus - 3ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimada VÍTIMA - LUCIANA SANTOS PEREIRA, acima qualificada, de todos os termos da sentença dos autos do processo em referência. SENTENÇA Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para CONDENAR o acusado EDIVALDO LUCAS GONÇALVES, como incurso nas penas do artigo 129, §9°, do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei n° 11.340/06. PASSO A INDIVIDUALIZAR E APLICAR A PENA, que reputo ser justa e necessária para a prevenção e repressão, observando-se as diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Verifico que a culpabilidade não extrapola os limites do tipo penal. Os antecedentes criminais do acusado estão maculados, tendo em conta a condenação nos autos de nº 0000367-30.2013.8.08.0047 (Execução Penal nº 0006301-27.2017.8.08.0047). Contudo, deixo de aferir nesta fase por configurar agravante. Não foi possível aferir a sua conduta social. Não há elementos nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime não devem sopesar em desfavor do réu. As circunstâncias do crime não são desfavoráveis. As consequências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência dos delitos. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Ausentes atenuantes de pena. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I do CP), considerando-se a condenação definitiva nos autos da ação penal de nº 0000367-30.2013.8.08.0047 (Execução Penal nº 0006301-27.2017.8.08.0047), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), conduzindo-a ao patamar de 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual TORNO a PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Em atenção ao art. 33, §2º, alínea “b”, do CP, fixo o regime SEMIABERTO para início de cumprimento da pena ora determinada, ante a reincidência do réu. Deixo de proceder a detração nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, visto que não influenciará no regime inicial de cumprimento de pena. Incabíveis os benefícios da substituição para pena restritiva de direitos e sursis, previstos nos arts. 44 e 77 do mesmo Código, considerando o disposto no artigo 17 da Lei 11.340/06, bem como considerando-se ser o réu reincidente. Conforme preceitua o art. 387, §1º, do Estatuto Processual Penal, considerando o quantum da pena aplicado, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Atenda-se ao quanto disposto no art. 201, §2º, do Estatuto Processual Penal. Concedo ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que sua defesa foi promovida por defesa dativa. Considerando-se a atuação de defensor dativo nestes autos, na apresentação de alegações finais (ID 92513225) em favor do acusado, ARBITRO honorários advocatícios, em favor do(a) advogado(a) dativo(a) DRA. KARINA ROCHA DA SILVA – OAB/ES 18.707 (nomeada no ID 91890993), no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma da legislação específica. Serve a presente Sentença como certidão de atuação, para fins de recebimento de honorários dativo. Havendo recurso de apelação tempestivo, fica desde logo recebido. Nessa hipótese, intime-se a parte recorrente para razões e em seguida a parte contrária para resposta. Existindo a opção pela regra do §4º do art. 600 do CPP, remeter o feito desde logo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências: a) Expeça-se ofício à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. b) Lance-se o nome do condenado no rol de culpados. c) Oficie-se ao órgão competente pelo cadastro de antecedentes criminais. d) Expeça-se Guia de Execução para a Vara competente, arquivando-se, após as comunicações de estilo, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e advertências de estilo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital
