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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Recurso Inominado Cível 0000464-46.2025.8.25.0076

Órgão julgador
Turma Recursal
Publicação
DJEN 16/07/2026
Número único (CNJ)
0000464-46.2025.8.25.0076
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE UMBAÚBA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) TEMPORÁRIO(A). AÇÕES CONEXAS JULGADAS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DISTINTOS CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA UNIRRECORRIBILIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COERÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 55, §§1º E 3º, ART. 8º E ART. 80, V, DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. CONCLUSÃO:

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.