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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Recurso Inominado Cível 0000055-75.2025.8.25.0042

Órgão julgador
Turma Recursal
Publicação
DJEN 16/07/2026
Número único (CNJ)
0000055-75.2025.8.25.0042
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELA CONCILIADORA ACERCA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. INDUÇÃO DO CAUSÍDICO A ERRO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E BOA-FÉ PROCESSUAL. SUPRESSÃO DA FASE DEFENSIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO REQUERIDO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA E REGULAR INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO:

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.