Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, e art. 723, ambos do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA concedida no ID. 93994604 e AUTORIZAR DEFINITIVAMENTE: (1) A liberação do corpo do falecido WILSON LARICA BOMFIM pelo Serviço de Verificação de Óbitos (SVO/SESA) em favor da requerente TAINA PEREIRA GUSMAO, independentemente da apresentação do documento original de identidade do de cujus; (2) A lavratura do assento e expedição da respectiva CERTIDÃO DE ÓBITO pelo Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente do Município de Vila Velha/ES. Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Após as cautelas de estilo e o trânsito em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5012625-66.2026.8.08.0035 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: TAINA PEREIRA GUSMAO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXY POSTAY CASTELUBER - ES30573 SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por TAINA PEREIRA GUSMAO visando à liberação do corpo de seu genitor, WILSON LARICA BOMFIM, para realização de funeral e sepultamento, com a posterior lavratura do assento de óbito. Narra a requerente que seu pai veio a óbito em 26/03/2026, após internação hospitalar no Centro Médico Hospitalar de Vila Velha, sendo o corpo encaminhado ao Serviço de Verificação de Óbitos (SVO/SESA) ante a ausência de documento original de identidade com foto para a emissão da Declaração de Óbito. Esclarece que o falecido portava cópia de seu documento de identidade, havendo registro policial de extravio do original (Boletim Unificado) e espelho da carteira de identidade emitido pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, os quais atestam sua qualificação civil de forma inequívoca. Juntou procuração e documentos comprobatórios (IDs 93971479 a 93971491). Em sede de Plantão Judiciário, foi deferida a tutela provisória de urgência (ID. 93994604) para autorizar a liberação do corpo do de cujus e determinar a confecção da certidão de óbito no Cartório de Registro Civil competente, valendo a decisão como alvará. Redistribuídos os autos a esta Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos, determinou-se a oitiva do Ministério Público (ID. 94063760). O Ministério Público do Estado do Espírito Santo manifestou-se no ID. 102613576, ressaltando a natureza de jurisdição voluntária da demanda, ante a ausência de litígio contencioso contra o Estado, e opinou pela confirmação da tutela de urgência deferida, reconhecendo a desnecessidade de citação do ente estatal e a suficiência do acervo probatório. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária (art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil), instruído com prova documental suficiente, prescindindo de dilação probatória. Inicialmente, acolho o parecer do Ministério Público no sentido de reconhecer a desnecessidade de citação do Estado do Espírito Santo. A intervenção do Poder Judiciário na espécie possui caráter meramente integrativo e de suprimento de obstáculo administrativo, destinando-se a viabilizar o exercício de direito da família ante a impossibilidade de atendimento de formalidade pelo SVO, inexistindo pretensão contenciosa ou conflito de interesses com a Administração Pública. No mérito, verifica-se que a pretensão se fundamenta nos arts. 77, 80 e 81 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), combinados com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). O acervo probatório demonstra o óbito por causas naturais e a exata qualificação do de cujus: (1) O encaminhamento hospitalar ao SVO (ID. 93971488) comprova a causa do óbito e a internação; (2) O Boletim Unificado nº 53563623 (ID. 93971484) atesta o extravio do documento original de identidade; (3) O espelho do cadastro civil fornecido pela Polícia Civil/ES (ID. 93971485) e a cópia do RG (ID. 93971487) conferem certeza quanto à qualificação civil, filiação e dados pessoais do de cujus; (4) A filiação da requerente está demonstrada por documento de identificação oficial (ID. 93971479). A exigência administrativa de apresentação exclusiva de documento original com foto, em contexto no qual a identificação do falecido está provada por registros oficiais da própria Segurança Pública, revela-se formalismo excessivo incompatível com a urgência da situação e com o direito do cidadão e de sua família ao sepultamento digno. Nos termos do art. 723 do Código de Processo Civil, o juiz não é obrigado a observar a legalidade estrita na jurisdição voluntária, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente e oportuna. Comprovada a certeza dos dados e contando o pedido com o parecer favorável do Ministério Público, a confirmação da tutela de urgência antes concedida é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, e art. 723, ambos do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA concedida no ID. 93994604 e AUTORIZAR DEFINITIVAMENTE: (1) A liberação do corpo do falecido WILSON LARICA BOMFIM pelo Serviço de Verificação de Óbitos (SVO/SESA) em favor da requerente TAINA PEREIRA GUSMAO, independentemente da apresentação do documento original de identidade do de cujus; (2) A lavratura do assento e expedição da respectiva CERTIDÃO DE ÓBITO pelo Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente do Município de Vila Velha/ES. Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Após as cautelas de estilo e o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. CLV VILA VELHA-ES. Data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
