Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 14 DA LEI. Nº 10.826/2003, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, UTILIZAÇÃO PREPONDERANTE DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS, INADEQUAÇÃO DA REFERÊNCIA À FUGA OCORRIDA EM ABORDAGEM ANTERIOR, DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) ESTABELECER SE A CUSTÓDIA CAUTELAR PODE SER AMPARADA EM ELEMENTOS INVESTIGATIVOS CORROBORADOS POR DILIGÊNCIAS POLICIAIS, NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE; (III) DETERMINAR SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE DELITIVA, OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E O PERICULUM LIBERTATIS, OBSERVANDO OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA, FRACIONADA PARA COMERCIALIZAÇÃO, ALIADA À LOCALIZAÇÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, RÁDIO COMUNICADOR E DRONE DESTINADO AO MONITORAMENTO DA ATUAÇÃO POLICIAL, EVIDENCIA ESTRUTURA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO E REVELA GRAVIDADE CONCRETA SUPERIOR À INERENTE AO TIPO PENAL. OS ELEMENTOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO INDICAM QUE O PACIENTE EXERCIA POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ATIVIDADE CRIMINOSA, ATUANDO COMO FORNECEDOR E CHEFE DO TRÁFICO NA REGIÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A FUGA DO PACIENTE DURANTE ABORDAGEM POLICIAL ANTERIOR, COM UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E DISPAROS CONTRA AGENTES ESTATAIS, CONSTITUI ELEMENTO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR ELEVADA PERICULOSIDADE E RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO SE TRATANDO DE FUNDAMENTO ISOLADO DA CUSTÓDIA. AS DENÚNCIAS ANÔNIMAS NÃO SERVIRAM COMO ÚNICO SUPORTE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MAS APENAS COMO NOTÍCIA INICIAL DA PRÁTICA CRIMINOSA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS E PELAS APREENSÕES REALIZADAS. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, INCLUSIVE EVENTUAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM RISCO À ORDEM PÚBLICA. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS DIANTE DA ATUAÇÃO ESTRUTURADA DO GRUPO CRIMINOSO, DA FUNÇÃO DE LIDERANÇA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE DELITIVA, OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS ASSOCIADA A APARATO LOGÍSTICO DESTINADO AO TRÁFICO EVIDENCIA GRAVIDADE CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DENÚNCIA ANÔNIMA PODE DEFLAGRAR A INVESTIGAÇÃO QUANDO POSTERIORMENTE CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS POLICIAIS E OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS DE PROVA. A LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA IDÔNEA PARA DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE E JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A FUGA DO INVESTIGADO, ACOMPANHADA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS, CONSTITUI ELEMENTO CONCRETO APTO A EVIDENCIAR RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES QUANDO A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 313, 315 E 319; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RCD NO HC Nº 1.076.623/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 29.04.2026, DJEN 07.05.2026; STJ, RHC Nº 230.139/MG, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 18.03.2026, DJEN 24.03.2026; TJSE, HC Nº 202600340600, CÂMARA CRIMINAL, J. 26.06.2026. CONCLUSÃO: