Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA OU AO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.- A SUSPENSÃO DECORRENTE DO TEMA 1.209/STJ ALCANÇA APENAS OS PROCESSOS COM RECURSO ESPECIAL JÁ INTERPOSTO, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.- A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, FUNDADA NO ART. 133 DO CTN, OPERA POR FORÇA DE LEI E PRESCINDE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA REDIRECIONADA. CONCLUSÃO: