Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR POUSADA RAIO DE SOL EM FACE DE ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.184,76, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (SELIC MENOS IPCA, ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024), CONTADOS DESDE O EVENTO DANOSO (12/04/2025); B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC COMPLETA, A PARTIR DESTA DATA (ARBITRAMENTO) E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (SELIC MENOS IPCA), CONTADOS DESDE O EVENTO DANOSO (12/04/2025), SUBSTITUIDOS, NA PRESENTE DATA PELA EXCLUSIVIDADE DA TAXA SELIC; C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO.