Ementa
olução do mérito do pleito reconvencional diante da desistência homologada. Neste panorama, a parte autora demonstrou de forma inequívoca o fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na garantia fiduciária hígida e no inadimplemento do devedor, ao passo que a parte requerida não se desincumbiu de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC). Por conseguinte, a procedência do pedido inicial para consolidar a propriedade e a posse plena do bem nas mãos do credor fiduciário é medida jurisdicional que se impõe. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para consolidar nas mãos do autor, BANCO PAN S.A., a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na exordial (Marca FIAT, modelo FIORINO HD WK E, ano de fabricação 2019 e modelo 2020, cor BRANCA, placa QXB9B08, renavam 01215178317, chassi n.º 9BD2651JHL9150190), tornando definitiva a liminar concedida. Condeno a parte requerida ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 12 andar, Bela Vista, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Nome: WANDER CHARLES DOS SANTOS RUAS Endereço: Pau Brasil, 321, T I 103, Residencial Centro da Serra, SERRA - ES - CEP: 29179-253 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27726961 Petição Inicial Petição Inicial 23071012120076600000026587485 27726962 1_Petição Inicial_91408435 Petição inicial (PDF) 23071012120094200000026587486 27726963 2.0_PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23071012120110900000026587487 27726964 2.1_ATA Documento de Identificação 23071012120132000000026587488 27726965 2.2_ESTATUTO Documento de comprovação 23071012120153800000026587489 27726966 5_1_Documento_CONTRATO_91408435 Documento de comprovação 23071012120
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5016740-96.2023.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 REQUERIDO: WANDER CHARLES DOS SANTOS RUAS Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO PAN S.A. em face de WANDER CHARLES DOS SANTOS RUAS. Em sua exordial, a parte autora alega ter celebrado com a parte requerida o Contrato de Financiamento nº 091408435, mediante garantia de alienação fiduciária do veículo Marca FIAT, modelo FIORINO HD WK E, ano de fabricação 2019 e modelo 2020, cor BRANCA, placa QXB9B08, renavam 01215178317, chassi n.º 9BD2651JHL9150190. Sustenta o credor que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas a partir da prestação vencida em 18/03/2023, restando inadimplente e regularmente constituído em mora mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido no contrato. Por tais razões, requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da posse e propriedade plena do veículo em seu patrimônio. Com a inicial vieram os documentos acostados. Decisão deferindo a liminar de busca e apreensão do veículo. Auto de Busca e Apreensão e Citação devidamente cumprido acostado aos autos, no qual consta a apreensão do bem e a citação pessoal do requerido. O requerido apresentou contestação acompanhada de reconvenção, alegando, preliminarmente, nulidade da notificação extrajudicial por ter sido recebida por terceiro, ausência de juntada do contrato original e inépcia da exordial. No mérito, alegou abusividade da taxa de juros remuneratórios e das tarifas bancárias cobradas, pugnando pela descaracterização da mora e improcedência da pretensão autoral, bem como pelo ressarcimento de valores em sede reconvencional. Decisão indeferindo a gratuidade de justiça pleiteada pelo réu/reconvinte e determinando o recolhimento das custas atinentes à reconvenção. Petição da parte requerida manifestando expressa desistência quanto à reconvenção. Decisão homologando o pedido de desistência da reconvenção e julgando extinta a pretensão reconvencional sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Réplica apresentada pela parte autora rebatendo os argumentos defensivos e pugnando pelo julgamento procedente da demanda. Intimadas as partes para especificação de provas, decorreu o prazo sem pretensão de dilação probatória. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do CPC. Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível, eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador. Anoto, de início, que a preliminar atinente à suposta invalidez da notificação extrajudicial não merece acolhimento. A notificação foi devidamente remetida para o endereço fornecido pelo próprio devedor no instrumento contratual, cumprindo integralmente as exigências legais. A legislação regente não exige a entrega pessoal ao devedor ou a assinatura do próprio punho no aviso de recebimento, bastando a comprovação de entrega no endereço residencial cadastrado na avença. Outrossim, afasto a alegação de necessidade de juntada da via física original do contrato. Trata-se de processo judicial eletrônico no qual a cópia digitalizada acostada possui presunção de veracidade e atende aos requisitos de instrução do feito, não havendo nos autos nenhum elemento que demonstre dúvida fundada acerca da higidez do documento ou da ocorrência de circulação do título por endosso. No mérito, a relação jurídica travada entre as partes e o inadimplemento das obrigações assumidas restaram incontroversos. Uma vez executada a medida liminar, é assegurado ao devedor fiduciante o prazo de cinco dias para pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, conforme os valores indicados pelo credor na exordial, hipótese em que o bem lhe seria restituído livre do ônus. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida não efetuou o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal e tampouco comprovou a adimplência das obrigações contratuais pactuadas. As alegações genéricas relativas à abusividade dos encargos do período de normalidade e tarifas operacionais não têm o condão de afastar a mora contratual ou de obstaculizar o direito do credor fiduciário à retomada do bem, sobretudo em face da incontroversa ausência de quitação da dívida e do encerramento sem resolução do mérito do pleito reconvencional diante da desistência homologada. Neste panorama, a parte autora demonstrou de forma inequívoca o fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na garantia fiduciária hígida e no inadimplemento do devedor, ao passo que a parte requerida não se desincumbiu de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC). Por conseguinte, a procedência do pedido inicial para consolidar a propriedade e a posse plena do bem nas mãos do credor fiduciário é medida jurisdicional que se impõe. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para consolidar nas mãos do autor, BANCO PAN S.A., a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na exordial (Marca FIAT, modelo FIORINO HD WK E, ano de fabricação 2019 e modelo 2020, cor BRANCA, placa QXB9B08, renavam 01215178317, chassi n.º 9BD2651JHL9150190), tornando definitiva a liminar concedida. Condeno a parte requerida ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 12 andar, Bela Vista, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Nome: WANDER CHARLES DOS SANTOS RUAS Endereço: Pau Brasil, 321, T I 103, Residencial Centro da Serra, SERRA - ES - CEP: 29179-253 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27726961 Petição Inicial Petição Inicial 23071012120076600000026587485 27726962 1_Petição Inicial_91408435 Petição inicial (PDF) 23071012120094200000026587486 27726963 2.0_PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23071012120110900000026587487 27726964 2.1_ATA Documento de Identificação 23071012120132000000026587488 27726965 2.2_ESTATUTO Documento de comprovação 23071012120153800000026587489 27726966 5_1_Documento_CONTRATO_91408435 Documento de comprovação 23071012120176500000026587490 27726968 5_2_Documento_NOTIFICACAO_91408435 Documento de comprovação 23071012120194200000026587492 27726971 5_3_Documento_EXTRATO_91408435 Documento de comprovação 23071012120218600000026587495 27726973 5_4_Documento_DETRAN_91408435 Documento de comprovação 23071012120234300000026587497 27726974 5_5_Documento_GRAVAME_91408435 Documento de comprovação 23071012120256200000026587498 27726975 6_1_Guias de Custas_1_GUIA_91408435 Juntada de Guia em PDF 23071012120274300000026587499 27726976 6_2_Guias de Custas__1._91408435 Juntada de Guia em PDF 23071012120289900000026587500 27761916 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23071016530051500000026620151 30230818 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23082814212268700000028756953 30230818 Mandado Mandado 23082814212268700000028756953 30418620 Petição (outras) Petição (outras) 23090509213765000000029143915 30418627 11938189_WANDER CHARLES DOS SANTOS RUAS - PAN - FIEL DEPOSITÁRIO Petição (outras) em PDF 23090509213785400000029143922 30880266 Petição (outras) Petição (outras) 23091514012996800000029580765 31597200 [Central de Mandados] - Certidão POSITIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092913163646500000030258955 31597202 4666895 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092913163712300000030259607 31597195 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092913163782900000030258954 32089259 Contestação Contestação 23101616484100100000030723840 32089269 CONTESTAÇÃO X RECONVENÇÃO Contestação em PDF 23101616484113100000030723850 32089278 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23101616484140300000030724158 32089287 DECLARAÇÃO DE HIPO Documento de comprovação 23101616484171100000030724167 32089639 CTPS DIGITAL Documento de comprovação 23101616484217000000030724319 32089636 CONTRACHEQUE Documento de comprovação 23101616484248800000030724316 32089803 EXTRATOS BANCÁRIOS Documento de comprovação 23101616484288400000030724332 32089634 CONTA DE LUZ Documento de comprovação 23101616484307000000030724314 32089630 CERTIDÃO DE NASCIMENTO FILHOS Documento de comprovação 23101616484343400000030724310 32374712 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Documento de comprovação 23101616484401300000030995244 32514642 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23110617481225300000031127878 43753226 Despacho Despacho 24052814331102300000041687808 49312452 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 24082316031111100000046865544 49313160 12658119_PET - MANIFESTAÇÃO REQUERENDO JULGAMENTO WANDER CHARLES DOS SANTOS RUAS_43918173 Petição (outras) em PDF 24082316031122300000046865549 43753226 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052814331102300000041687808 71599377 Despacho Despacho 25062515170890400000063575702 71599377 Despacho Despacho 25062515170890400000063575702 71828921 Petição (outras) Petição (outras) 25062717135110800000063781165 71828922 DESISTÊNCIA DA RECONVENÇÃO 165527 Petição (outras) em PDF 25062717135121200000063781166 91656638 Decisão Decisão 26030218573805300000084138825 91656638 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030218573805300000084138825 93805949 Réplica Réplica 26032611062554100000086110977 93807253 13971817_REPLICA - WANDER CHARLES DOS SANTOS RUAS Petição (outras) em PDF 26032611062566500000086110981 94373615 Decurso de prazo Decurso de prazo 26040200160419300000086629018 99632348 Intimação - Diário Intimação - Diário 26061516375983700000093903104
