Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação criminal, analisou condenação por crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro, com parcial provimento dos recursos defensivos. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto à análise de provas relativas à sua participação nos fatos e requer a atribuição de efeitos infringentes para absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão e/ou contradição apta a justificar sua integração ou modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 4. A atribuição de efeitos infringentes é medida excepcional, restrita à correção de vícios, não se prestando ao reexame da matéria já decidida. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à participação do embargante na administração de fato da empresa e à sua responsabilidade pelos delitos imputados. 6. A pretensão da parte embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, sem indicação de vício apto a justificar a integração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade e/ou erro material, admitindo-se efeitos infringentes apenas excepcionalmente.” Dispositivos legais citados: CPP, art. 619.