Ementa
HADO BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente requereu na petição de ID 39626320 - pág. 12 a exclusão do executado Luiz Carlos Machado Barros do polo passivo especificamente em relação aos débitos referentes às CDAs 5-0109635990, 5-0109636015, 5-0109636031, 5-0109636040, 5-0109636066, 5-0109636074, 5-0109636082, 5-0109636104, 5-0109636112 e 5-0109636120. Relatou que administrativamente foi reconhecido que o mencionado executado retirou-se da sociedade, ora primeira executada, anteriormente às datas dos fatos geradores dessas obrigações. Face o exposto, em virtude da ilegitimidade passiva, julgo extinta a execução fiscal em relação ao executado Luiz Carlos Machado Barros especificamente quanto às dívidas descritas nas CDAs nº 5-0109635990, 5-0109636015, 5-0109636031, 5-0109636040, 5-0109636066, 5-0109636074, 5-0109636082, 5-0109636104, 5-0109636112 e 5-0109636120. Deixo de condenar a Fazenda Pública Distrital ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 26 da LEF e o princípio da causalidade, tendo em vista que o pedido de extinção foi apresentado anteriormente à citação do executado e do seu comparecimento aos autos para apresentar exceção de pré-executividade, por meio da petição de ID 283283845. Fica o exequente advertido de que diante da extinção parcial da execução fiscal em relação às dívidas da CDAs acima relacionadas, ao requerer os atos de constrição deverá ser apresentado demonstrativo de cálculo específico para o executado Luiz Carlos Machado Barros, com a exclusão do montante correspondente a esses débitos. 2. Ao comparecer aos autos para para apresentar exceção de pré-executividade, conforme petição de ID 283283845, o executado Luiz Carlos Machado Barros requereu a gratuidade de justiça, alegando sua hipossuficiência financeira. A declaração de hipossuficiência estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ceder ante outros elementos. Assim, a fim de subsidiar a análise do pedido de gratuidade, determino que a parte interessada apresente: - comprovante de renda mensal; - cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; - cópia das faturas do cartão de crédito, dos últimos três meses; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de não apresentação. A parte interessada deverá marcar os documentos como sigilosos no momento de sua apresentação, sendo que seu conteúdo somente será visualizado pelas partes e procuradores cadastrados nos autos. Fica ciente, ainda, de que havendo indícios de falsidade, serão realizadas consultas nos sistemas informatizados e, se o caso, comunicação o fato ao Ministério Público, para a adoção das providências cabíveis. Prazo de 05 dias. 3. Ao exequente para apresentar resposta à exceção de pré-executividade, no prazo de 30 dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.