Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECRETAR a recisão do contrato de cessão de direitos e obrigações celebrado entre as partes relativamente ao veículo Jaguar XF 2.0T R-Sport, ano/modelo 2016/2017; e b) CONDENAR solidariamente FELIPHE ROBISON PAIVA MARIANO e DEBORA CARDOSO FRANCA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA a restituírem ao autor a quantia de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se a respectiva baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Número do processo: 0799244-64.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL MOURA DE SOUZA REQUERIDO: FELIPHE ROBISON PAIVA MARIANO REVEL: DEBORA CARDOSO FRANCA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Rejeito quaisquer questões processuais aptas a obstar o exame do mérito. Verifico que o réu FELIPHE ROBISON PAIVA MARIANO compareceu à audiência designada, razão pela qual não se configura revelia. Todavia, deixou de apresentar contestação ou impugnação específica aos fatos narrados na inicial. Assim, os fatos articulados pela parte autora presumem-se verdadeiros, nos termos dos arts. 341 e 344 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, ressalvada a necessidade de compatibilidade com o conjunto probatório produzido nos autos. Por sua vez, a corré DEBORA CARDOSO FRANCA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, regularmente citada, deixou de comparecer à audiência, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia em ID 281041231. A controvérsia cinge-se em verificar se os réus descumpriram o contrato celebrado com a parte autora para aquisição do veículo Jaguar XF 2.0T R-Sport, ano/modelo 2016/2017, e, em consequência, se devem restituir os valores recebidos, bem como se tal restituição deve ocorrer em dobro. Conforme narrado na petição inicial, o autor celebrou contrato de cessão de direitos e obrigações para aquisição do referido automóvel, ajustando o pagamento do valor de R$ 30.000,00, dos quais afirma ter desembolsado R$ 24.500,00. Aduz que, apesar do pagamento substancial da quantia avençada, o veículo nunca lhe foi entregue. A emenda à inicial esclarece que o valor do veículo foi livremente ajustado pelas partes em montante inferior ao da tabela FIPE, circunstância que não altera a causa de pedir fundada no inadimplemento contratual. Os documentos juntados aos autos corroboram a existência da contratação e a alegação de que a obrigação principal dos réus, consistente na entrega do veículo, não foi cumprida. Ademais, inexistiu impugnação específica do corréu FELIPHE ROBISON PAIVA MARIANO, que compareceu ao ato processual sem apresentar defesa, e a corré DEBORA CARDOSO FRANCA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA permaneceu revel. Diante desse cenário, reputo comprovado o inadimplemento contratual imputável aos réus. A não entrega do bem adquirido constitui descumprimento da obrigação principal assumida no contrato, autorizando sua resolução, com retorno das partes ao estado anterior e restituição das prestações recebidas. Quanto ao pedido de devolução em dobro, não merece acolhimento. A hipótese dos autos não se amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe cobrança indevida. O caso versa sobre inadimplemento contratual decorrente da não entrega do objeto contratado, situação que autoriza a restituição dos valores pagos, mas não a aplicação automática da penalidade consistente na repetição em dobro. Assim, é devida apenas a restituição simples dos valores comprovadamente pagos pelo autor, no montante de R$ 24.500,00. A correção monetária deverá incidir desde cada desembolso, por se tratar de recomposição patrimonial. Os juros moratórios incidirão a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECRETAR a recisão do contrato de cessão de direitos e obrigações celebrado entre as partes relativamente ao veículo Jaguar XF 2.0T R-Sport, ano/modelo 2016/2017; e b) CONDENAR solidariamente FELIPHE ROBISON PAIVA MARIANO e DEBORA CARDOSO FRANCA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA a restituírem ao autor a quantia de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se a respectiva baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0
