Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR e reconheço a complexidade da causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0748872-77.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELEN BERNARDES DA CUNHA MORAIS REQUERIDO: NORMA MARIA GONTIJO CASARIN, RRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I e II, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por HELEN BERNARDES DA CUNHA MORAIS contra NORMA MARIA GONTIJO CASARIN e RRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com o objetivo de obter reparação por danos materiais e morais decorrentes de infiltração proveniente de imóvel vizinho, bem como a realização dos reparos necessários para cessar definitivamente o vazamento. Alega a parte autora que reside na unidade 1002 do Edifício Paradiso Uno e, desde setembro de 2025, sofre infiltrações no teto da cozinha provenientes da unidade 1101, de propriedade da primeira requerida. O problema foi comunicado ao ocupante da unidade superior, que acionou a imobiliária administradora do imóvel. Em setembro de 2025 foi realizado reparo parcial na tubulação, porém a infiltração retornou poucas semanas depois. Posterior vistoria técnica concluiu que a origem do vazamento estaria na laje da área descoberta da unidade superior, exigindo reparos definitivos no imóvel das requeridas. Contratou engenheiro civil para elaboração de laudo técnico, ao custo de R$ 1.000,00. Sustenta ter sofrido danos ao teto da cozinha, ao armário planejado e diversos transtornos decorrentes da persistência da infiltração. Afirma que convive há aproximadamente oito meses com baldes espalhados na cozinha para contenção da água proveniente das chuvas. Por fim, requer a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.250,00 a título de danos materiais, à realização dos reparos técnicos indicados no laudo de engenharia, sob pena de multa diária, e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Em sua contestação, as partes requeridas alegaram, preliminarmente, que o Juizado Especial é absolutamente incompetente para o julgamento da causa, diante da necessidade de produção de prova pericial complexa para determinação da origem da infiltração e da responsabilidade pelos danos. Alegam que o laudo apresentado pela autora foi produzido unilateralmente, mediante inspeção visual limitada e sem realização de testes técnicos A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à alegada infiltração existente no imóvel da autora, cuja origem é atribuída à unidade imobiliária de propriedade da primeira requerida e administrada pela segunda requerida. A autora sustenta que os danos materiais e morais sofridos decorreriam de vazamento proveniente da unidade superior, trazendo aos autos laudo técnico particular elaborado por profissional por ela contratado. As requeridas, por sua vez, impugnam a conclusão do referido documento, sustentando que a origem da infiltração não foi adequadamente comprovada e que a solução da controvérsia demanda produção de prova técnica especializada incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Aduzem, ainda, a existência de outras hipóteses causais, inclusive relacionadas a eventuais problemas estruturais e intervenções realizadas em áreas comuns da edificação. Entendo que o deslinde da controvérsia exige a identificação segura da origem da infiltração, a delimitação dos responsáveis pelo alegado vício, a análise da eventual participação de áreas comuns do condomínio, bem como a verificação da extensão dos danos e das obras necessárias à sua correção. Embora a autora tenha apresentado laudo elaborado por engenheiro civil, referido documento constitui prova unilateral, produzida sem observância do contraditório e da ampla participação das partes adversas, não possuindo aptidão para substituir prova técnica judicial quando a própria origem do alegado dano é objeto de impugnação específica. Além disso, verifica-se que as próprias contestações apontam questões técnicas relevantes que demandariam avaliação especializada, tais como a possibilidade de infiltrações oriundas de elementos estruturais do edifício, áreas comuns, impermeabilização da cobertura, instalações hidráulicas e efeitos de obras realizadas pelo condomínio. A análise dessas questões não pode ser realizada apenas com base nos documentos juntados, exigindo inspeção técnica detalhada, eventual realização de testes específicos, vistoria em unidades autônomas e áreas comuns da edificação e formulação de conclusões técnicas submetidas ao contraditório. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia depende de prova pericial aprofundada, incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais. O entendimento consolidado no âmbito dos Juizados Especiais é no sentido de que a competência deve ser aferida pela complexidade da prova necessária ao julgamento da causa, consoante Enunciado n. 54 do FONAJE. Com efeito, a controvérsia não se limita à aferição de fatos simples ou passíveis de comprovação documental, exigindo verdadeira investigação técnica para definição da causa dos danos narrados na inicial e da eventual responsabilidade dos envolvidos. Dessa forma, mostra-se inviável o prosseguimento do feito no âmbito do Juizado Especial Cível. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR e reconheço a complexidade da causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
