Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702121-65.2026.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEILA ALVES PIRES CESAR REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. Dos fatos Narrou a parte autora que é beneficiária de plano de saúde administrado pela QUALITY PRO SAÚDE LTDA e que foi submetida a cirurgia de revascularização do miocárdio, permanecendo internada em recuperação pós-operatória. Relatou que, durante o período de internação, passou a receber visitas reiteradas de auditores e prepostos da operadora do plano de saúde. Afirmou que tais abordagens ocorreram em momento de extrema fragilidade física e emocional, causando-lhe insegurança, angústia e sofrimento psíquico. Sustentou que a conduta da primeira requerida extrapolou a atividade regular de auditoria. Pretende a concessão de tutela de urgência para impedir novas abordagens por parte das requeridas durante sua internação, bem como a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. 2. Do pedido de impedimento de novas abordagens Como a autora recebeu alta hospitalar, houve a perda superveniente do interesse de agir da demandante quanto a esse ponto. 3. Do pedido de dano moral Não há elementos nos autos que evidenciem falha na prestação dos serviços por parte do hospital ou da operadora do plano de saúde. Embora a autora alegue que as visitas realizadas pela equipe de auditoria lhe causavam desconforto e abalo emocional, não há demonstração de que tenha comunicado ao hospital sua oposição à realização dessas visitas ou solicitado qualquer providência para impedir seu acesso. Tampouco há prova de que tenha formalizado reclamação à operadora do plano de saúde, à sua Ouvidoria ou à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Outrossim, o depoimento de sua filha demonstrou que não houve interferência da equipe de auditoria nas decisões médicas. Ao contrário, os documentos dos autos demonstram que, embora tenha sido cogitada a continuidade do tratamento em regime domiciliar, mediante antibioticoterapia, prevaleceu a indicação do médico assistente pela manutenção da internação, conduta que foi integralmente acatada pela operadora do plano de saúde, sem qualquer negativa de cobertura ou de tratamento. Em verdade, a operadora do plano de saúde não negou qualquer assistência à autora. Quanto ao alegado abalo psicológico suportado pela paciente, os elementos probatórios indicam que o acompanhamento psicológico decorreu do delicado quadro clínico e do pós-operatório de cirurgia cardíaca de grande porte, inexistindo prova de nexo causal entre esse tratamento e as visitas realizadas pela auditoria. Ouvida a filha da autora, em audiência, esta confirmou que os prepostos da operadora do plano de saúde não destrataram, humilharam ou foram descorteses com sua mãe. Relatou que, em uma oportunidade, durante a realização de um procedimento, houve certo desconforto em razão da presença dos prepostos, os quais, contudo, não foram convidados a se retirar naquele momento. Esclareceu que eles conversaram inicialmente com a autora e, posteriormente, com a filha, sem qualquer imposição ou conduta que ultrapassasse os limites do bom senso. A própria filha da autora afirmou que sua mãe demonstrava receio de eventual negativa de cobertura de custo em relação ao tratamento, o que não se confirmou, já que tudo, como já demonstrado, foi custeado pelo plano de saúde. Ausente a demonstração de qualquer conduta ilícita imputável à operadora do plano de saúde e, em especial, ao hospital, sobretudo porque não houve comunicação prévia acerca de eventual inconformismo da paciente quanto à realização das visitas, não há fundamento para atribuir reconhecer a existência de ato ilícito. Note-se que, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração. A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia a dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[1]. A situação narrada não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia a dia. Não há norma legal que proíba a realização de visitas de auditoria, especialmente no contexto de internações hospitalares, as quais, por envolverem procedimentos de elevado custo, demandam especial acompanhamento e controle pelas operadoras de planos de saúde. No caso concreto, conforme se extrai da prova produzida, não houve qualquer manifestação formal da autora quanto à insatisfação ou oposição às visitas realizadas pela operadora do plano de saúde. Dessa forma, revela-se, inclusive, contraditória a propositura da presente demanda, uma vez que a autora não apresentou reclamação prévia ou qualquer insurgência em relação aos fatos narrados, ajuizando a ação com fundamento em suposto constrangimento que, contudo, não restou demonstrado nos autos. Ressalta-se que incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de dano moral. Em relação ao pedido de impedir novas abordagens, extingo a demanda, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485 inciso VI do CPC, à vista da perda superveniente do interesse de agir. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Danos à pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.).
