Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. AUTOR SUSTENTA: (I) DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO À APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO, POSSIVELMENTE INEXISTENTE.
4. SENTENÇA ANULADA.
IV. DISPOSITIVO
5. RECURSO PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, § 2º.