Ementa
Processo 1002463-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Paulo Manoel Bernardes - Vistos. Ante a ausência de manifestação da parte autora, e decorrido o prazo concedido para recolhimento das custas iniciais, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, e determino o cancelamento da distribuição, por falta de preparo, e a conseguinte remessa do feito ao Distribuidor, após o trânsito em julgado, para as devidas providências e anotações. Cancele-se a distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Ainda, consoante o Provimento CSM nº 2.739/2024, de 06/05/24, pp 7-9, em seu art. 3º, com isenção de custas exclusivamente para esta movimentação, uma vez que não se pode asseverar ter tido a parte autora conhecimento do ajuizamento desta ação. P.I.C. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)