Ementa
Processo 0000935-30.2023.8.26.0456 (processo principal 1001034-56.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Luciana Munoz Benko Bomediano - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. - ADV: DANIELA STEFANI AMARAL (OAB 172881/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)