Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA VIA CCS-BACEN E BLOQUEIO DE VALORES EM RELAÇÃO À EMPRESA SUCESSORA NÃO CITADA NOS AUTOS. A DECISÃO ORIGINAL INDEFERIU A JUNTADA DE EXTRATOS FINANCEIROS E A PESQUISA PELO SISTEMA BACEN CCS, ALÉM DE REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DA PESQUISA VIA CCS-BACEN EM PROCEDIMENTOS CÍVEIS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ATIVOS E SATISFAÇÃO DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO À CONSULTA AO CCS-BACEN EM PROCEDIMENTOS CÍVEIS, SENDO UM MECANISMO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR. 4. A PESQUISA VIA CCS-BACEN É CABÍVEL PARA BUSCA DE ATIVOS, CONSIDERANDO A EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DO CREDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A REALIZAÇÃO DA PESQUISA VIA SISTEMA CCS-BACEN ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 650,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Gama Barreto (OAB: 9440/ES) - Henrique Zumak Moreira (OAB: 22177/ES) - Marco Antônio Bernardes de Oliveira (OAB: 17468/GO) - Marco Antonio Viana Vieira (OAB: 45920/GO) - Daniele Nascimento Alves (OAB: 56591/GO) - Antonio Carlos Gimenez Garcia (OAB: 250727/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - 3º andar