TJSP, Cumprimento Provisório de Sentença 0000771-03.2025.8.26.0260

Inteiro teor

Processo 0000771-03.2025.8.26.0260 (processo principal 1003416-73.2024.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Ricardo Finoteli Barbosa - Jansen Antonio Batichi - Vistos. Paulo Ricardo Finoteli Barbosa ingressou com o presente cumprimento de sentença em face de Jansen Antonio Batichi, visando ao recebimento da verba honorária sucumbencial fixada nos autos principais. Sustenta que deve ser afastado o benefício da justiça gratuita concedido ao executado, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita, benefício deferido e mantido nos autos de conhecimento (fls. 38). A exigibilidade das verbas sucumbenciais, portanto, encontra-se suspensa por força do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Assim estabelece referida norma: "§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Nota-se, portanto, que a lei impôs à parte exequente o ônus de demonstrar que cessou a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. No caso concreto, os documentos apresentados mostram-se insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a alteração da situação econômico-financeira do executado. Com efeito, as fotografias e publicações extraídas de redes sociais, retratando viagens, eventos familiares e momentos de lazer, não constituem prova idônea da efetiva capacidade financeira da parte, tampouco evidenciam patrimônio, renda ou disponibilidade econômica aptos a afastar a condição anteriormente reconhecida nos autos. Ausente a demonstração objetiva de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA SUCUMBENCIAL - IMPUGNAÇÃO - Insurgência do executado, ora agravante, contra a decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença -Cabimento - Executado beneficiário da justiça gratuita - Benefício deferido no processo de conhecimento e não revogado - Irrelevância do fato de não ter constado expressamente da sentença que a exigibilidade da verba sucumbencial estava suspensa - Inexigibilidade da cobrança (CPC, art. 98, §3º) - Decisão reformada para extinção do cumprimento de sentença. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245182-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; D.J.: 22/07/2024; D.R.: 22/07/2024) EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Pretensão da Fazenda Pública Estadual em executar honorários advocatícios - Não junta nenhuma prova para revogação dos benefícios da justiça gratuita dos executados. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, o direito de cobrança dos ônus sucumbenciais só ressurge com a mudança da situação econômica do devedor, que torne possível o pagamento das custas e dos honorários - Ausente pedido para revogação da benesse da gratuidade ou a prova da mudança da situação econômica dos executados - Agravantes e a própria Fazenda fazem prova de que os executados gozam de gratuidade de justiça - Assim, incabível a instauração do processo executivo, ante a falta de exigibilidade do título - Necessária extinção da execução. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271057-02.2019.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; D.J.:27/04/2020 ; D.R.: 27/04/2020). Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, diante da ausência de pressuposto processual válido para o seu prosseguimento. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PAULO RICARDO FINOTELI BARBOSA (OAB 352792/SP), JESSICA MINICHILLO FUNARI (OAB 321936/SP)