Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO R.P.M. da imputação de prática do delito previsto no artigo24-A da Lei n° 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal e dos previstos nos artigos 129, §13 e 147, §1°, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pelos motivos acima expendidos, REVOGO as medidas protetivas de urgência fixadas em desfavor do sentenciado nos autos n° 1500588-61.2025.8.26.0258, o qual foi advertido, na presente audiência, de que tal decisão poderá ser revista em caso de eventual agressão ou ameaça à ex-companheira. Oficie-se a 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional de São Miguel Paulista, no qual tramitam referidos autos de medidas protetivas de urgência, informando-os sobre a presente sentença, que revogou as medidas protetivas em vigor por aquele processo e comunique-se a revogação ao IIRGD. Serve a presente decisão como ofício para todos os fins de direito admitidos. Após o trânsito em julgado e cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias.