Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL E DETERMINOU A JUNTADA DE MEMORIAL DESCRITIVO E QUITAÇÃO DO IPTU, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIA - . DOCUMENTOS QUE NÃO DESCONSTIUEM A ALEGAÇAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE RENDA ELEVADA E SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - MEMORIA DESCRITIVO E QUITAÇAO DE IPTU QUE NAO SÃO ESSENCIAIS PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO