Inteiro teor
ADV: JULIO CESAR COSTA E SILVA BARBOSA (OAB 43251/CE) - Processo 0204305-52.2025.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza - DdmforB0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - AUTUADO: B1A.B.S.M.B0 - III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu ARTUR BRUNO DA SILVA MENDES, qualificado nos autos, pela prática dos delitos tipificados no art. 129, §13 e art. 217-A, §1º do Código Penal Brasileiro, bem como para ABSOLVÊ-LO em relação aos crimes tipificados no art. 147, §1º e art. 150 do Código Penal, e art. 232, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com esteio no art. 386, VII do CPP, por insuficiência probatória. Por imperativo legal, passo à dosimetria das penas, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68 do CP. III.1) DA DOSIMETRIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13 DO CPB) O crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal possui pena abstrata de 02 a 05 anos de reclusão. 1ª Fase - Das Circunstâncias judiciais: a) CULPABILIDADE a culpabilidade NÃO é normal ao tipo penal, visto que o réu agrediu gravemente a vítima, a ponto de fazê-la desmaiar, momento no qual praticou o crime de estupro (desfavorável). b) ANTECEDENTES não há registro de condenação transitada em julgado em desfavor do acusado, conforme certidão de antecedentes criminais de fls. 162/165; c) CONDUTA SOCIAL - inexistem elementos hábeis à sua aferição segura, razão pela qual deixo de valorá-la; d) PERSONALIDADE DO AGENTE - inexistem elementos hábeis à sua aferição segura, razão pela qual deixo de valorá-la; e) MOTIVAÇÃO DO CRIME - próprias do tipo penal; f) CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME normais ao tipo penal. g) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - Em nada contribuiu para o cometimento do delito pelo réu, pelo que reputo neutra tal circunstância, na esteira de entendimento do eg STJ; À vista de uma circunstância desfavorável ao réu, FIXO a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª Fase - Da pena intermediária Na segunda fase, verifico que não milita em favor do acusado nenhuma circunstância agravante. Por outro lado, há a atenuante da confissão qualificada prevista no art. 65, inciso III, d, do CP. Desse modo, não podendo a mencionada atenuante conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª Fase Da pena definitiva: Na terceira fase da dosimetria, não se encontram presentes causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual fica o réu condenado definitivamente na pena de 02 (dois) anos de reclusão. III.2) DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, §1º DO CPB) O crime previsto no artigo 217-A, §1º do Código Penal possuía à época do crime pena abstrata de 8 a 15 anos de reclusão. CULPABILIDADE normal ao tipo penal; b) ANTECEDENTES não registro de condenação transitada em julgado em desfavor do acusado, conforme certidão de antecedentes criminais de fls. 162/165; c) CONDUTA SOCIAL - inexistem elementos hábeis à sua aferição segura, razão pela qual deixo de valorá-la; d) PERSONALIDADE DO AGENTE - inexistem elementos hábeis à sua aferição segura, razão pela qual deixo de valorá-la; e) MOTIVAÇÃO DO CRIME - próprias do tipo penal; f) CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME normais ao tipo penal. g) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - Em nada contribuiu para o cometimento do delito pelo réu, pelo que reputo neutra tal circunstância, na esteira de entendimento do eg STJ; À vista de uma circunstância desfavorável ao réu, FIXO a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. 2ª Fase - Da pena intermediária Na segunda fase, verifico que não milita em favor do acusado nenhuma circunstância atenuante. Outrossim, constato a presença da agravante expressa no art. 61, II, f, do CP, visto que o réu praticou o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica. Desse modo, fixo a pena intermediária em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3ª Fase Da pena definitiva: Na terceira fase da dosimetria, não se encontram presentes causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual fica o réu condenado definitivamente na pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Assim sendo, em razão do concurso material de crimes (art. 69, CP), somam-se as penas aplicadas, totalizando uma PENA CONCRETA E DEFINITIVA DE 11(ONZE) ANOS E 04(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. O tempo de prisão cautelar do réu (cerca de 02 meses e 10 dias) deverá ser considerado para fins de detração penal junto ao Juízo da Execução Penal, restando uma pena a cumprir de 11(onze) anos, 01 (um) mês e 20(vinte) dias de reclusão. Ademais, o art. 1º, inciso VI da Lei nº 8072/90 enquadra o crime de estupro de vulnerável como CRIME HEDIONDO, atraindo a aplicação do REGIME FECHADO, conforme preceitua o art. 2º, §1oda citada lei ("A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado"). Desse modo, DETERMINO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, com esteio no art. 33, § 2º, a, do Código Penal c/c art. 2º, §1º da Lei nº 8072/90. Incabíveis a substituição da pena corporal em restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena aplicada, tendo em vista o quantum fixado ser superior a 04 (quatro) anos, conforme arts. 41 e 77 do Código Penal e a Súmula 588 do STJ. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, não existindo qualquer motivo ponderoso à decretação de sua custódia preventiva, uma vez que se trata de acusado tecnicamente primário, que colaborou com a instrução criminal. Deve ser observada, também, a necessidade do trânsito em julgado estabelecido constitucionalmente e reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Contudo, considerando a gravidade da conduta do acusado e o temor da vítima consistente no requerimento de medidas protetivas e monitoramento conjugado, MANTENHO as medidas protetivas de urgência e medidas cautelares concedidas nos autos apensos de nº 0011336-10.2025.8.06.0025, inclusive a monitoração eletrônica, até posterior deliberação do Juízo da Execução Penal. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS REQUERIDA PELO MP. O Código de Processo Penal, através de seu artigo 387, inciso IV, permite ao juiz determinar, no próprio bojo da sentença condenatória, valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Em julgado do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio, derivando o dano moral da própria prática criminosa experimentada, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e não têm como ser demonstrados, não se mostrando razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano, bastando que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018)". Assim, tratando-se de dano in re ipsa, nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I do CP, fixo o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em um salário-mínimo, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362, STJ, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos, segundo Súmula 54 STJ, ficando a critério da vítima a execução no juízo cível competente. Ausente qualquer pedido de gratuidade, condeno o sentenciado ao pagamento de custas processuais, nos moldes do art. 804 do CPP. Não há bens apreendidos nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, a vítima e o acusado, por intermédio de seu advogado constituído, com esteio no art. 392, II do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado desta Sentença: a) Efetue-se registro informatizado do sentenciado, para fins de expedição de certidão de antecedentes criminais; b) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de efetivação das medidas administrativas necessárias à suspensão dos direitos políticos do réu, conforme preceito do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Expeça-se a guia de execução definitiva, para início do cumprimento da pena, a ser enviada à vara competente para a execução do julgado; d) Intime-se o sentenciado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Escoado o prazo, sem pagamento, expeça-se ofício à PGE, para a adoção das providências que entender cabíveis. e) Por fim, não havendo outras diligências a serem realizadas, arquivem-se os presentes autos, observando-se as cautelas legais. Expedientes necessários e urgentes.
