Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DECRETOU A REVELIA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROCESSAMENTO NO SISTEMA EPROC E ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO SEM NOVA INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA REGULARMENTE INICIADO APÓS CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO - ÔNUS DA PARTE E DE SEU PATRONO DE ACOMPANHAR O ANDAMENTO PROCESSUAL E REALIZAR A CORRETA CONFERÊNCIA DA CONTAGEM DOS PRAZOS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS - INTEMPESTIVIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.