Diante do exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, sem resolução do mérito, em razão da inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao executado. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jaguaruana Processo nº: 0006441-29.2017.8.06.0108 Requerente: STEPHANNIE FARRAH FERREIRA DE FREITAS Requerido: COSMO LEITE DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Stephannie Farrah Ferreira de Freitas em face de Cosmo Leite da Silva, com esteio em nota promissória inadimplida no valor principal de R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), acrescido de correção monetária. O processo tramitou inicialmente sob a forma física e, após regular citação da parte ré (ID 28807304), esta deixou de comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 26 de junho de 2018 (ID 28807290). Em 19 de outubro de 2018, foi proferida sentença de mérito (ID 28807279) que, decretando a revelia do promovido, acolheu o pedido inicial para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 149,90, devidamente corrigida a partir do ajuizamento e acrescida de juros de mora. A referida decisão transitou em julgado em 13 de novembro de 2018 (ID 28807307). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, expediu-se mandado de penhora e avaliação (ID 56713770). Todavia, a diligência restou infrutífera, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 21 de outubro de 2024 (ID 111587578), a qual atestou a ausência de bens penhoráveis pertencentes ao executado, localizando apenas os móveis que guarnecem a sua residência. Em face do resultado negativo do ato de constrição, este Juízo proferiu despacho em 7 de junho de 2026 (ID 206001454), intimando a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. A intimação foi regularmente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 8 de junho de 2026 (ID 206021495). Decorrido o prazo assinalado, a parte credora manteve-se inerte, deixando de indicar bens passíveis de penhora ou de requerer medidas idôneas para o prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. A execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é regida por dinâmica célere e informal, pautada pelos princípios orientadores dispostos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Diante disso, o microssistema processual dos Juizados Especiais possui regra própria e específica para a hipótese de não localização de bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora. Dispõe expressamente o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: "Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, restituindo-se os documentos ao autor." No caso concreto, após a deflagração do cumprimento de sentença, realizaram-se diligências por meio de Oficial de Justiça para a localização de patrimônio constritível do devedor, as quais resultaram negativas, consoante certidão de ID 111587578. Intimada para impulsionar o feito e indicar bens penhoráveis, sob expressa cominação de extinção (ID 206001454), a parte exequente permaneceu inerte. A ausência de bens penhoráveis obsta o desenvolvimento regular do processo executivo no rito sumário da Lei nº 9.099/1995, inviabilizando a manutenção do feito em arquivo provisório ou a suspensão da execução nos moldes do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, dada a manifesta incompatibilidade com o princípio da celeridade processual. Dessa forma, a falta de indicação de bens passíveis de constrição judicial conduz inexoravelmente à extinção da lide executiva, sem que isso obste a futura cobrança do crédito em caso de alteração da situação patrimonial do devedor, respeitado o prazo prescricional. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, sem resolução do mérito, em razão da inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao executado. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Núcleo de Produtividade Remota, data da assinatura eletrônica. Guilherme Lemos Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Produtividade Remota, data da assinatura eletrônica. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO - NPR
