Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADA AO BANCO RÉU – CABIMENTO – EM SE TRATANDO DE IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, COM IMPUTAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O MESMO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 429, INC. II, DO CPC, QUE, SENDO REGRA ESPECIAL, PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 95, DO CPC – TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.846.649/MA (TEMA 1.061 DO C. STJ) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.