Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO GENÉRICO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR APARECIDA DONIZETI VICENTE SANTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL REFERENTE AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0111462-90.2006.8.26.0053. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO TÍTULO JUDICIAL, POR EXERCER O CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES, INTEGRANTE DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR, E REQUER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL SUSPENDER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO RECONHECE GENERICAMENTE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA, CONDICIONANDO O RECEBIMENTO DA VANTAGEM À COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO PROCESSAMENTO DE DADOS. III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO COLETIVA ESTABELECEU CONDENAÇÃO GENÉRICA, RECONHECENDO O DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA APENAS AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS QUE COMPROVASSEM O EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO DE DADOS, COMO DIGITAÇÃO, OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS OU SOFTWARES E EXTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR SISTEMAS INFORMATIZADOS, NO PERÍODO DE 02.05.2006 A 01.10.2008. A EXECUÇÃO INDIVIDUAL EXIGE PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO CONCRETA DOS BENEFICIÁRIOS APTOS AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM, POIS O TÍTULO JUDICIAL COLETIVO NÃO DEFINIU AUTOMATICAMENTE TODOS OS SERVIDORES ABRANGIDOS. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE, COMPOSTA POR VÍNCULOS FUNCIONAIS E DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS, NÃO COMPROVA ESPECIFICAMENTE O DESEMPENHO HABITUAL DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO USO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O ENQUADRAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO. A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL MOSTRA-SE ADEQUADA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E ASSEGURAR TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS INTERESSADOS, ENQUANTO OCORRE A DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO, EM CADA CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO GENÉRICO. 2. A MERA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FUNCIONAIS E HOLERITES NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADES DE INFORMÁTICA EXIGIDO PARA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA. 3. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUANDO NECESSÁRIA A PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO COLETIVO E PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004861-64.2023.8.26.0053, REL. DES. MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) - 1° andar