Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO EM SÃO PAULO, VISANDO A GARANTIR O DIREITO DE RECOLHER O ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU, EM VEZ DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.2. A FAZENDA REQUEREU A ADMISSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL E SUSTENTOU A LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, PLEITEANDO A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA O RECOLHIMENTO DO ITCMD.III. RAZÕES DE DECIDIR4. TRIBUTO QUE SERÁ RECOLHIDO PELA IMPETRANTE COM BASE NO CÁLCULO NO VALOR VENAL DO IPTU DO IMÓVEL LANÇADO NO EXERCÍCIO.5. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO 55.002/2009.6. AUMENTO QUE SOMENTE PODE OCORRER POR MEIO DE LEI, INTELIGÊNCIA DO ART. 97, II, § 1º DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONCEDIDA, ASSEGURANDO O RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU.8. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. MANTÉM-SE, POIS, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EM SEUS EXATOS TERMOS E POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM A OBSERVAÇÃO RELATIVA AO AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO.9. TESE DE JULGAMENTO: “1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IPTU. 2. AUMENTO QUE SOMENTE PODE OCORRER POR MEIO DE LEI.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Cardoso Loureiro (OAB: 191763/SP) - Victor Nunes Campos Correa (OAB: 533275/SP) (Procurador) - 1º andar